DELIBERAÇÃO Nº 1.149, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 08/01/2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.149, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 190ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18
(dezoito) de dezembro de 2024, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº
08020.004682/2016-79, no qual consta o Plano de Segurança Portuária (29454394),
encaminhado por meio do OFÍCIO Nº 12/2024/CESPORTOS-AL/CONPORTOS (29454569), e
aprovado conforme PARECER TÉCNICO CESPORTOS-AL/CONPORTOS/MJ (29070283) e ATA
DE REUNIÃO DE ENCERRAMENTO (29070271), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária BRASKEM S/A - CNPJ Nº
42.150.391/0022-03, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 25/2024, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa

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