DECISÃO SUPAS Nº 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art.
29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1077814-51.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.386855/2024-11, e
considerando o que consta no processo nº 50500.136413/2020-11, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela NEUZA TRANSPORTES DE CARGA LTDA., CNPJ nº 30.577.668/0001-67,
por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL