DECISÃO SUPAS Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do
Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº MSSP0111034 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.337, de 07 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
são autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.170073/2024-81, decide:
Art. 1º Anular a Decisão SUPAS nº 2.914, de 29 de novembro de 2024,
publicada no DOU de 6 de dezembro de 2024, pág. 159.
Art. 2º Deferir o pedido da GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ nº
72.543.978/0001-00, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MSSP0111034, linha CAMPO
GRANDE(MS) - SANTOS(SP), com a implantação das seções indicadas de 25 a 58 no anexo da decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art.3ºAlteraroanexodaDecisãoSUPASnº1.337,de07deoutubrode2024,publicadano
DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 204, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL