DECISÃO SUPAS Nº 19, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 19, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº RSPR0098007 e nº SCPR0098004; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.000305/2025-75, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ nº
91.873.372/0001-88, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
TRAMANDAÍ (RS) - FOZ DO IGUAÇU (PR), prefixo nº RSPR0098007, e BRUSQUE (SC) - FOZ
DO IGUAÇU (PR), prefixo nº SCPR0098004, no trecho de ARAQUARI (SC) para FOZ DO
IGUAÇU (PR).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL