DECISÃO SUPAS Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS SUBSTITUTO da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em
conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e
considerando o que consta no processo nº 50500.188232/2024-01, decide:
Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da TREZENTOS TRANSPORTES
E TURISMO E CARGAS LTDA., CNPJ nº 29.883.341/0001-34, para solicitar Termo de
Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao
disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL