ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 4, DE 7 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 4, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.429348/2024-45 DECLARA:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 92.779.503/0001-25 e matrícula CEI da obra nº
90.019.90283/70.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos na área
de transportes, ferrovia, denominado "Desenvolvimento da Infraestrutura da Malha
Sudeste - Fase 2", aprovado pela Portaria nº 779, de 03.08.2023, da Secretaria-Executiva do
Ministério dos Transportes, localizado nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de
Janeiro, de titularidade da empresa MRS Logística S.A., inscrita no CNPJ 01.417.222/0001-
77, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 241, de 16.10.2023
(publicado no DOU em 18.10.2023).
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular do
projeto, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e
adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,
para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado
no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES