ATO Nº 132, DE 6 DE JANEIRO DE 2025

ATO Nº 132, DE 6 DE JANEIRO DE 2025
O GERENTE REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E
PIAUÍ, no uso de suas competências, consoante o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de
fevereiro de 2022, que delega competências às Gerências Regionais para aprovação,
expedição, adaptação, prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para
exploração de serviços de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em
regime privado, de interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento
licitatório, e
CONSIDERANDO que a renúncia, uma das formas de extinção de autorização,
nos termos do art. 138 combinado com o art. 142 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
foi requerida e analisada nos autos do Processo nº 53560.002941/2024-84; resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a partir de 30 de dezembro de 2024, a
autorização outorgada a ANDRE LUIZ COELHO DOS SANTOS, CPF nº ***.559.753-**, por
intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União
de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Art. 2º Declarar a extinção da autorização de uso de radiofrequências,
declarando extinta a autorização do Serviço de Radioamador, de caráter restrito e para uso
próprio, da entidade ANDRE LUIZ COELHO DOS SANTOS, Fistel nº 50402328299, por motivo
de renúncia.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário
Oficial da União
WANDERSON MOREIRA BRITO
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Nº 78. Processo nº 53542.002926/2024-54. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a GILVALDO GRIGORIO DA SILVA, CPF nº ***.071.241-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso
de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 79. Processo nº 53542.003017/2024-33. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a JOSE LUIZ FERRARI, CPF nº ***.772.598-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 80. Processo nº 53542.003069/2024-18. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a JOSE LUIZ DA SILVA, CPF nº ***.313.901-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta