SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.015, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.015, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PROFISSÃO
REGULAMENTADA. SÓCIO. PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO. DISPENSA. NÃO
APLICAÇÃO.
A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de
seus sócios e ambos dispõem de patrimônio e domicílio próprios. Daí, decorre
serem distintos os direitos e as obrigações de uma e de outros. Sendo assim,
a dispensa da retenção da Contribuição Social Previdenciária conferida na
contratação que envolve somente serviços profissionais relativos a exercício de
profissão regulamentada por legislação federal, prestados pessoalmente por
sócios, sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais,
somente se aplica ao sócio que se constitua como pessoa física, não se
aplicando, portanto, à pessoa jurídica que se constitua sócia de outra pessoa
jurídica.