RESOLUÇÃO-RE Nº 4.734, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: PERNAMBUQUINHA INDUSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA (TAPIOCA
PERNAMBUQUINHA) - CNPJ: 31063709000160
Produto - (Lote): TAPIOCA (CASSAVA STARCH) COM CREATINA EM PÓ DA MARCA
PERNAMBUQUINHA (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1726178/24-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que não foi realizada avaliação de segurança para uso da
creatina em alimento convencional, estando somente autorizada para uso em
suplementos alimentares e apenas para a população adulta (igual ou maior que 19 anos).
Infringindo: art. 10 e incisos I e IV do art. 48 do Decreto-Lei 986/1969; Inciso VI do art.
2º da Resolução-RDC nº 711/2022; art. 5º da Resolução - RDC nº 839/2023, tendo em
vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782/1999; e art. 9º da Resolução da Diretoria
Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
2. Empresa: MS Comércio de Produto Naturais LTDA. - CNPJ: 40920789000113
Produto - (Lote): INSUPRIL, SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1726139/24-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a comercialização no site https://www.insupril.com e divulgação
em diversas plataformas eletrônicas, do suplemento alimentar em cápsulas, marca
Insupril, sem comprovação dos constituintes/ingredientes utilizados na fabricação do
produto. Além disso, divulgado por propagandas irregulares contém alegações
terapêuticas não permitidas para alimentos, como: "tratamento e controle de glicose alta
e/ou diabetes, acelerar o metabolismo, desintoxicar seu pâncreas etc". Foram infringidos:
art. 21, c/c art. 23 do Decreto-Lei 986, de 1969; art. 2º do Decreto 7.962, de 2013; inciso
I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC nº 727, de 2022; artigo 4°, 16 e inciso I do art. 17
da RDC nº 243, de 2018 e Instrução Normativa nº 28, de 2018; tendo em vista o inciso
XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria
Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
3. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS - SILÍCIO ORGÂNICO
(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1719882/24-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a propaganda e comercialização de versões falsificadas do
Suplemento alimentar em cápsulas - Silício Orgânico, marca TIARAJU, comercializados na
plataforma eletrônica de vendas da Shopee, pelo link:
https://shopee.com.br/vgsuplemento#product_list, sob responsabilidade de VG
SUPLEMENTO, estabelecimento desconhecido; sendo que a fabricante oficial,
LABORATÓRIO TIARAJU ALIMENTOS E COSMÉTICOS S/A. - CNPJ: 08.352.440/0001-10, não
reconhece a produção desse produto (embalagem e rótulos antigos, de 2022, e frasco,
tampa e informações presentes no rótulo apresentam características distintas da versão
original. Além de que, há diferenças visíveis, tanto nos frascos (qualidade, material,
tamanho), como nos rótulos do produto falsificado. Foram infringidos os dispositivos
legais: art. 3º, 21 e 22, com base no 23, art. 41 e o inc. IV do art. 48 do Decreto-Lei nº
986, de 21 de outubro de 1969, inciso III, art. 2º do Decreto 7.962, de 2013; tendo em
vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.