RESOLUÇÃO CSMPF Nº 241, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CSMPF Nº 241, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Resolução CSMPF nº 168, de 2 de agosto de
2016, que dispõe sobre o Regimento Interno do
Conselho Superior do Ministério Público Federal, para
regulamentar prazos em pedidos de vista.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no
exercício da competência prevista no art. 57, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, e considerando a deliberação tomada na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de
dezembro de 2024, no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000069/2020-20,
resolve:
Art. 1º A Resolução CSMPF nº 168, de 2 de agosto de 2016 (Regimento Interno do
Conselho Superior do Ministério Público Federal), publicada no DOU, Seção 1, pág. 134, de 15
de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 65. ..................................................
..................................................
§ 3º Não sendo apresentado o processo objeto de vista na sessão ordinária
subsequente, o presidente requisitará os autos para julgamento na primeira sessão, ordinária
ou extraordinária, imediatamente seguinte, com publicação na pauta em que houver a
inclusão.
§ 4º Havendo a requisição, na forma do § 3º, se o conselheiro que pediu vista ainda
não se sentir habilitado a votar, a presidência convocará seu substituto para proferir voto, nos
termos deste Regimento, sendo vedado, nesse caso, novo pedido de vista.
§ 5º Se o pedido de vista for da presidência, a providência a que se refere o § 3º
deste artigo será tomada por deliberação da maioria absoluta.
§ 6º Encerrado o mandato do conselheiro, na pendência de pedido de vista, o
sucessor apresentará o voto vista até a segunda sessão ordinária subsequente à sua posse.
§ 7º Não sendo apresentado o voto, conforme previsto no § 6º, a presidência do
Conselho adotará a providência prevista no § 3º" (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO