RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 249, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 249, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o artigo 3º da Resolução CRM-SC nº 243/2023,
que dispõe sobre as Câmaras de Ética e Câmaras de
Julgamento do CRM-SC.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, instituição
fiscalizadora do exercício profissional da medicina, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19
de julho de 1958.
Considerando a necessidade de se manter um quórum legal para possibilitar os
trabalhos desenvolvidos pelas Câmaras Ética e de Julgamento do CRM-SC, bem como a
importância de mais conselheiros para contribuir no debate e análise técnica dos casos;
Considerando o decidido na Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros realizada
em 4 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1° - Art. 1º Altera o caput do artigo 3º da Resolução CRM-SC nº 243/2023,
que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 3º - As Câmaras Éticas decidirão por maioria de votos dos seus membros,
sendo o quórum mínimo fixado em 05 (cinco) Conselheiros e 10 (dez) Conselheiros o
número máximo de membros votantes."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor após assinatura e publicação no Diário
Oficial da União, mantendo as demais disposições da Resolução CRM-SC nº 243/2023, de
11 de dezembro de 2023. publicada no DOU de: 15/12/2023.
MARCELO LEMOS DOS REIS
Presidente do Conselho
LYGIA GORETTI BRUGGEMANN PETERS
Secretária-Geral