RESOLUÇÃO CRESS/ES Nº 193, DE 26 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRESS/ES Nº 193, DE 26 DE OUTUBRO DE 2024
Atualiza os valores das anuidades e taxas previstas na
Resolução CRESS/ES nº 184/2023, para o exercício 2025
A Presidenta do CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 17ª REGIÃO -
CRESS/ES, no uso das atribuições legais e regimentais,
Considerando a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário
Oficial da União de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de
Assistente Social e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, publicada no Diário
Oficial da União de 31 de outubro de 2011, Seção 1, que trata das contribuições devidas
aos conselhos profissionais em geral;
Considerando as deliberações do 51º Encontro Nacional CFESS/CRESS realizado
em Belo Horizonte/MG, de 05 a 08 de setembro de 2024, especialmente quanto à decisão
de corrigir o valor das taxas e anuidades a serem praticadas em 2025 em 4,06%, que
corresponde ao percentual de variação do INPC/IBGE do período de agosto de 2023 a julho
de 2024, com exceção da taxa de substituição do DIP ou expedição de 2ª via;
Considerando a Resolução CFESS nº 1.078, de 4 de outubro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União nº 197, de 10 de outubro de 2024, Seção 1, que regulamenta e
atualiza o valor das anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito
dos Conselhos Regionais de Serviço Social para o exercício de 2025, com alterações
promovidas pela Resolução CFESS nº 1.056, de 29 de novembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União nº 228, de 1 de dezembro de 2023, Seção 1;
Considerando a Resolução CRESS/ES nº 184, de 12 de dezembro de 2023, que
regulamenta as anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito do
CRESS/ES para o exercício de 2024 e determina outras providências;
Considerando a deliberação da 2ª Assembleia Geral Ordinária da categoria de
assistentes sociais do estado do Espírito Santo, realizada em 05 de outubro de 2024; e
Considerando a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do
CRESS/ES, em reunião realizada em 26 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Atualizar os valores das anuidades e taxas previstas no art. 1º da
Resolução CRESS/ES nº 184, de 12 de dezembro de 2023, na forma da presente
Resolução.
Art. 2º As anuidades devidas ao CRESS/ES, referentes ao exercício de 2025,
terão os seguintes valores:
I - Para pessoa física: R$ 622,92 (seiscentos e vinte e dois reais e noventa e dois
centavos); e
II - Para pessoa jurídica: R$ 714,41 (setecentos e catorze reais e quarenta e um
centavos).
Art. 3º As taxas devidas ao CRESS/ES, referentes ao exercício de 2025, terão os
seguintes valores: