RESOLUÇÃO CRCCE Nº 819, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRCCE Nº 819, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o Regulamento da Revista Eletrônica Técnico-
CientíficodoConselhoRegionaldeContabilidadedoCeará.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as atribuições
dispostas no art. 16, XIII, da Resolução CRCCE nº 584/2012, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Órgão; resolve:
Art. 1º - A Revista Eletrônica Técnico-Científica do CRCCE é uma publicação
que abrange textos voltados para a área contábil, que visem à reflexão e atualização
acerca de temáticas ordinárias ou inovadoras, mas sempre úteis à Contabilidade. Entre as
áreas temáticas sugeridas, destacam-se: Contabilidade Fiscal e Tributária; Controladoria;
Tecnologia Contábil; Governança Corporativa e ESG; Contabilidade Rural e Ambiental;
Mercado de Trabalho e Ensino Contábil.
Art. 2º - A Revista Eletrônica Técnico-Científica terá publicação no formato
digital, com periodicidade semestral, no sítio eletrônico do CRCCE, com registro de ISSN
e será composta por artigos recebidos, avaliados e selecionados segundo o processo
doble blind review.
§ 1º - Não ocorrerá a cobrança de taxas de submissão ou publicação, nem a
remuneração aos autores que tiverem artigos publicados, que cederão integralmente seus
direitos de autoria uma vez enviados os textos.
§ 2º O objetivo da Revista é estabelecer e desenvolver no Ceará um núcleo
de pensamento em torno da Contabilidade seja pelas suas questões, repercussões e
especialmente perspectivas de mercado e o futuro da ciência. Buscará também,
incentivar a discussão sobre seu papel na sociedade contribuindo assim para elevação,
melhoria e aprofundamento do ensino e do estudo das Ciências Contábeis no Estado e
em todo país. Sendo composta por: I - Artigos Técnicos (Resenhas); e II - Artigos
Científicos.
Art. 3º - A Revista Eletrônica Técnico-Científica do CRCCE será dirigida pelo
Editor-Chefe, juntamente com o Conselho Editorial e o Conselho Avaliador, que serão
devidamente nomeados pela Presidência do CRCCE.
§ 1º - O mandato dos membros dos dois colegiados (Editorial e Avaliativo)
deverá ser o mesmo da Diretoria do CRCCE, admitida a renovação.
§ 2º - O Conselho Editorial será presidido pelo Editor-Chefe, que terá mandato
observado o prazo indicado no parágrafo anterior, admitida a recondução.
§ 3º - Todas as decisões serão tomadas por maioria de votos dos membros
presentes, ou pelo voto de desempate do Editor-Chefe.
Art. 4º - Ao Conselho Editorial compete: a) Deliberar sobre os casos omissos
ou não resolvidos pelo Conselho Avaliativo; b) Decidir sobre recursos impetrados contra
deliberações do Conselho Avaliativo; c) Cuidar para sejam publicados artigos de autores,
conforme orientações da respectiva área de conhecimento especialmente se estiverem
vinculado a programas de pós-graduação; d) Deliberar sobre a publicação dos Editais de
Chamamento para submissão de artigos (modelo conforme ANEXO I); e) Selecionar
matérias para publicação; f) Realizar reuniões ordinárias para deliberações e
monitoramento do processo de publicação da Revista.
Art. 5º - Ao Conselho Avaliativo compete: a) Avaliar se os artigos estão de acordo
com o Edital de Chamamento para submissão de artigos; b) Avaliar as matérias que serão
publicadas; c) Ser parecerista em casos de publicações que ensejem dúvida ou polêmica; d)
Realizar reuniões ordinárias para deliberações e monitoramento do processo de publicação
da Revista. e) Zelar pela originalidade dos artigos científicos, restringindo a publicação de
artigos já conhecidos, traduções ou situações especiais. f) Avaliar os artigos recebidos dos
autores, conforme orientações da respectiva área de conhecimento especialmente se
estiverem vinculados a programas de pós-graduação; g) Estimular a presença regular de
relatos de experiências, resenhas bibliográficas, notas técnicas e outros textos.
Art. 6º - O Autor interessado em submeter artigo para publicação deverá,
além de seguir este Regulamento e o Edital de Chamamento para Submissão de Artigo
(modelo conforme ANEXO I), encaminhar TERMO DE SUBMISSÃO DE ARTIGOS (modelo
conforme ANEXO II) e TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR SINGULARIDADE
DE ARTIGO CIENTÍFICO (modelo conforme ANEXO III).
Art. 7º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Editorial e, em
última instância, pelo Plenário do CRCCE.
Art. 8º - A participação nos Conselhos Editorial e Avaliativo é classificada
como serviço voluntário prestado ao CRCCE sem fins lucrativos, com objetivos
educacionais e científicos.
Art. 9º - Os membros dos Conselhos Editorial e Avaliativo que se
considerarem impedidos temporariamente, poderão solicitar, mediante justificativa,
licenciamento de suas funções por até 3 (três) meses, prorrogável 1 (uma) vez por igual
período.
Art. 10 - Os membros dos Conselhos Editorial e Avaliativo que, sem
justificativa, não comparecerem a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas durante
o seus mandatos, serão automaticamente destituído de suas funções.
Art. 11 - Será igualmente destituído e substituído o membro dos Conselhos
Editorial e Avaliativo que apresentar conduta eticamente incompatível com suas funções
no referido Conselho. PARÁGRAFO ÚNICO - Para avaliar as questões de ética editorial,
será constituída uma Comissão de Ética composta pelo Editor-Chefe, Presidente do
Conselho Editorial, Presidente do Conselho Avaliativo e por 02 (dois) membros de cada
Conselho, todos designados pelo Presidente do CRCCE.
Art. 12 - Serão aceitos trabalhos inéditos de acordo com as normas editoriais
previstas no Edital de Chamamento para submissão de artigos.
Art. 13 - Este Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação.
FELLIPE MATOS GUERRA
Presidente do Conselho