RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.011, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Calendário de Pagamento do Abono Salarial
para os trabalhadores participantes do Programa PIS e PASEP
Exercício de 2025
. .NASCIDOS EM .RECEBEM A PARTIR DE .RECEBEM ATÉ
. .JANEIRO .17/02/2025 .29/12/2025
. .FEVEREIRO .17/03/2025 .29/12/2025
. .MARÇO .15/04/2025 .29/12/2025
. .ABRIL .15/04/2025 .29/12/2025
. .MAIO .15/05/2025 .29/12/2025
. .JUNHO .15/05/2025 .29/12/2025
. .JULHO .16/06/2025 .29/12/2025
. .AGOSTO .16/06/2025 .29/12/2025
. .SETEMBRO .15/07/2025 .29/12/2025
. .OUTUBRO .15/07/2025 .29/12/2025
. .NOVEMBRO .15/08/2025 .29/12/2025
. .DEZEMBRO .15/08/2025 .29/12/2025
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46215.015002/2014-92 .203995708 .Pro Care Serviços de
Saúde Ltda.
.RJ
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
.EMPRESA .UF
. .1 .14185.005795/2021-79 .201927306 .ES Fitness Ltda. .ES
. .2 .14185.019221/2020-05 .201838231 .Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais
.MG
. .3 .47747.006885/2015-85 .200514105 .Bettania Onibus Ltda. .MG
. .4 .46219.049102/2008-34 .506146227 -
TRet nº
506712851
.Estrela Asul Serviços de
Vigilância, Seg. e
Transporte de Valores
Ltda.
.SP
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
.EMPRESA .UF
. .1 .14185.016496/2020-89 .201809788 .Hugo Vilas Boas .MG
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2459 (SEI 3994797), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.207638/2024-95, de interesse do SINDICAM DE CHAPECÓ - SINDICATO DOS
CAMIONEIROS AUTONOMOS E TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE BENS DE CHAPECO
SC, CNPJ 11.086.383/0001-89, para representação da categoria econômica dos
Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), reconhecida pela Lei nº 11.442, de 5 de
janeiro de 2007, com abrangência municipal e base territorial no município de Chapecó,
Estado de Santa Catarina, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2591 (SEI 4176365), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.203253/2024-59, de interesse do STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE BONFIM DO PIAUI, CNPJ nº
63.325.617/0001-05, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores
Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, aqueles que, ativos ou aposentados,
proprietários ou não, exerçam atividade rural individualmente ou em regime de economia
familiar, em área não superior a dois módulos rurais, no município de Bonfim do Piauí -
PI, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência municipal e base territorial no
município de Bonfim do Piauí, no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2574 (SEI nº 4145222), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19980.229379/2024-55, de interesse do Sindicato dos trabalhadores nas indústrias
metalúrgicas, siderúrgicas, mecânicas, de material elétrico e eletrônico, montadoras de
veículos, serralherias, autopeças e equipamentos de informática do município de
Resende/RJ - SINDIMETAL DE RESENDE, CNPJ 54.022.190/0001-77, para representação da
categoria profissional dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, siderúrgicas,
mecânicas, de material elétrico e eletrônico, montadoras de veículos, serralherias,
autopeças e equipamentos de informática, com abrangência municipal e base territorial
no município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 4295 (4147754), resolve: Não
conhecer do Recurso Administrativo nº 19958.254928/2024-15, nos autos do Processo nº
19980.217460/2023-10 de interesse do Sindicato dos Extratores de Areia do Estado de
Santa Catarina - SC, CNPJ CNPJ 79.365.706/0001-07, em face do cancelamento do registro
sindical nº 46010.003548/93-57, nos termos do art. 63, inciso III da Lei 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, tendo em vista a interposição por quem não seja legitimado.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2415 (SEI 3906308), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.207339/2024-51, de interesse do SINDÁFIS - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS, CNPJ
01.559.068/0001-78, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não
passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2468 (SEI 4006119), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.207746/2024-68, de interesse do SINDMAR - SINDICATO DOS MOTORISTAS DE
ATIBAIA E REGIAO, CNPJ 04.160.294/0001-70, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLTB, bem
como a irregularidade de documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I e II,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2544 (SEI 4109322), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.258202/2024-66, de interesse do SEMEEI - SIND. DOS ESTABELEC. MANTENED. DE
ESC. DE ED. INF. MUN. SP, CNPJ 01.270.364/0001-54, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento , nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2572 (SEI 4142591), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.200105/2024-84, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Pneumáticas de Manaus e do Estado do Amazonas, CNPJ 21.824.075/0001-67, tendo em
vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2472 (SEI 4016538), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.207747/2024-11, de interesse do SINDHOTEL-PB - SINDINDICATO DOS EMPREGADOS
NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO ESTADO DA PARAIBA, CNPJ 24.098.634/0001-
97, tendo em vista a não caracterização de categoria, nos termos do art. 511 do Decreto-
Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade documental, nos termos do art.
22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2568 (SEI4141375), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.208507/2024-25, de interesse do STIEMNFOPA - Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias Extrativas de Minerais Não Ferrosos do Oeste do Pará - PA, CNPJ
23.060.684/0001-12, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a insuficiência e
irregularidade de documentação não passível de saneamento e a existência de
incompatibilidade entre o pedido eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2560 (4130923), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.265590/2024-31, de interesse do SINSERPU-SD - Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Santana do Deserto/MG, CNPJ 08.978.968/0001-07, tendo em vista a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2558 (4127342), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.294934/2024-10, de interesse do SINPROSSERD - Sindicato dos Profissionais
Trabalhadores em Educação, Saúde, Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Servidores Civis
do Município de Serra Dourada-BAHIA, CNPJ 19.970.624/0001-60, tendo em vista a não
caracterização da categoria, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 -
CLT, bem como a insuficiência e irregularidade na documentação, nos termos do art. 22,
incisos I e II , da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2552 (4116351), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19980.260506/2024-93, de interesse do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde da
Região Metropolitana de São Paulo - SINDACS, CNPJ 12.248.428/0001-37, tendo em vista
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943 - CLT e art. 22, inciso I da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2516
(SEI nº 4070070), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.207845/2024-40, de interesse do Sindtanque-RIO - Sindicato dos Trabalhadores nas
Empresas de Transportes de Derivados de Petróleo e Rodoviários das Distribuidoras de
Combustíveis e Lubrificantes de Duque de Caxias e Magé - RJ, CNPJ 00.791.874/0001-04,
tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento,
nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2347 (3827673), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.208481/2024-15, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e
Agricultoras Familiares de Santa Terezinha de Goiás, CNPJ 02.670.117/0001-08, tendo em
vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art.
22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI