RESOLUÇÃO ANM Nº 191, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO ANM Nº 191, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a Agenda Regulatória da Agência Nacional de
Mineração - ANM para o biênio 2025/2026.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 2º e pelo art. 11, § 1º, inciso
II, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e pelo art. 9º, inciso II, da Estrutura
Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de
novembro de 2018, com base no disposto no art. 21 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de
2019, e no processo SEI nº 48051.005733/2024-47, resolve:
Art. 1º Esta Resolução aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026,
composta pelos seguintes Eixos Temáticos:
I - Eixo Temático 1: Transversal;
II - Eixo Temático 2: Outorga Mineral;
III - Eixo Temático 3: Fiscalização das Atividades de Mineração;
IV - Eixo Temático 4: Água Mineral;
V - Eixo Temático 5: Arrecadação e Fiscalização de Receitas; e
VI - Eixo Temático 6: Segurança de Barragens de Mineração.
Parágrafo único. A Agenda Regulatória da ANM é composta pela Agenda
Prioritária, cujos temas terão atuação imediata da ANM, com equipe de trabalho e
cronograma previamente definidos, bem como pela Agenda Indicativa, cujos temas serão
desenvolvidos diante da disponibilidade de recursos humanos.
Art. 2º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 1 é de
responsabilidade da Superintendência de Regulação Econômica e Monitoramento de
Mercado - SRG e o portfólio é composto pelos temas:
I- Estabelecimento de quadrículas;
II- Regulamentação de pilhas de rejeitos e estéril - NRM 19.
Art. 3º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 2 é de
responsabilidade da Superintendência de Outorga de Títulos Minerários - SOT e o portfólio
é composto pelos seguintes temas:
I - Conflitos decorrentes da mineração: bloqueio de áreas, zoneamentos
urbanos, áreas tombadas e sítios arqueológicos, unidades de conservação, comunidades
quilombolas e tradicionais;
II - Desistência de requerimentos de outorga mineral e renúncia de títulos
minerários;
III - Simplificação dos processos de outorga para Registro de Extração: revisão
da Resolução nº 1, de 10 de dezembro de 2018;
IV - Simplificação dos processos de outorga para o Regime de Licenciamento:
revisão e consolidação normativa;
V - Revisão dos processos de outorga do Regime de Permissão de Lavra
Garimpeira (PLG): consolidação normativa;
VI - Simplificação dos processos de outorga para o Regime de Concessão de
Lavra: formulários para o Requerimento de Lavra;
VII - Simplificação de cessão e arrendamento de direitos minerais;
VIII - Declaração de Utilidade Pública (DUP): servidão minerária e
desapropriação;
IX - Consolidação da regulamentação da Guia de Utilização; e
X - Garantias financeiras para fins de financiamento.
Parágrafo único. Compõem a Agenda Indicativa do Eixo Temático 2 os temas:
I - Atualização das normas e procedimentos de outorga aos minerais nucleares,
para alinhamento à Lei nº 14.514, de 2022; e
II - Regulamentação do prazo de pesquisa de 4 (quatro) anos, conforme
alteração introduzida pela Lei nº 14.514, de 2022.
Art. 4º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 3 é de
responsabilidade da Superintendência de Fiscalização - SFI e o portfólio é composto pelos
seguintes temas:
I - Relatório Final de Pesquisa Mineral: conteúdo mínimo e regras para
apresentação de relatório final de pesquisa para agregados, rochas ornamentais e rochas
de revestimento;
II - Revisão e modernização da Resolução ANM nº 68, de 30 de abril de 2021,
que dispõe sobre regulamentação do Plano de Fechamento de Mina;
III - Atualização e aperfeiçoamento das Normas Reguladoras de Mineração (NRM);
IV - Apreensão e leilão de substâncias e equipamentos provenientes de lavra ilegal;
V - Garantias financeiras e seguros para cobrir os riscos advindos das atividades
de mineração; e
VI - Revisão da Resolução ANM nº 122/2022.
Art. 5º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 4 é de
responsabilidade da Superintendência de Fiscalização - SFI e o portfólio é composto pelos
seguintes temas:
I - Conformidade em sistemas de telemetria para acompanhar a lavra da água
mineral; e
II - Construção de captações e avaliação da capacidade de produção de fontes
de água mineral ou potável de mesa.
Art. 6º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 5 é de
responsabilidade da Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas - SAR e o
portfólio é composto pelo tema "Regulamentação da Lei nº 13.540, de 2017: Preço
Corrente, Valor de Referência e Nova Espécie".
Art. 7º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 6 é de
responsabilidade da Superintendência de Segurança de Barragens de Mineração - SBM e o
portfólio é composto pelo tema "Atualização da Resolução ANM nº 95, de 7 de fevereiro
de 2022, para alinhamento à Lei nº 14.514, de 2022".
Art. 8º A Agenda Regulatória para o biênio 2025/2026, os relatórios de
acompanhamento e os cronogramas dos projetos serão disponibilizados para
conhecimento dos interessados no sítio eletrônico da ANM.
Art. 9º A SRG será a responsável por coordenar as revisões extraordinárias e o
acompanhamento da implementação da Agenda Regulatória, em articulação com as
demais unidades organizacionais da ANM.
Art. 10. Ficam revogadas:
I - A Resolução ANM nº 105, de 20 de abril de 2022;
II - A Resolução ANM nº 114, de 2 de setembro de 2022; e
III - A Resolução ANM nº 140, de 15 de setembro de 2023.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
DESPACHO
Relação nº 140/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, IV da Portaria ANM nº 1.712, de 08 de
novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12/11/2024, outorga o(s)
seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 1.275/2024 - Processo nº: 844.094/2023 - Titular: C L DA
SILVA EXTRACAO - Vencimento: 19/09/2032 - Substância(s): AREIA - Município(s): MATRIZ
DE CAMARAGIBE/AL
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
DESPACHO
Relação nº 230/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega a anuência prévia aos atos de cessão total de direitos(193)
860.039/2022-WILSON ALVES GABRIEL
860.400/2022-ITAI GOLD STAR MINERAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
860.659/2022-DENNISE SILVA DOS SANTOS
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
860.344/2023-BLUE DIAMOND MINERALS LTDA- Cessionário:ODORA MINERALS
LTDA- CPF ou CNPJ 44.222.049/0001-64- Alvará n°9414/2023
860.367/2023-BLUE DIAMOND MINERALS LTDA- Cessionário:ODORA MINERALS
LTDA- CPF ou CNPJ 44.222.049/0001-64- Alvará n°9417/2023
860.765/2018-CENTRO OESTE MINERACAO LTDA- Cessionário:CALIMAN PEDRAS
DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 07.893.139/0001-50- Alvará n°179/2019
Fase de Concessão de Lavra
Autoriza averbação da prorrogação do contrato de arrendamento(1301)
861.028/1989-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE GOIAS-
CODEGO- Arrendatário:YAMANA DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-Termino do
arrendamento:29/06/2044
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(557)
861.087/2011-CEFAS MINERACAO LTDA-Portaria de Lavra nº 324/2022-
Cessionário:860.315/2024 e 860.316/2024-MINAGRAN MINERACAO LTDA- CNPJ
13.259.956/0001-54
Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da Concessão
de Lavra(451)
860.002/1985-TURISMO E MINERACAO CALDAS LTDA- Portaria de Lavra nº
340/2004- Cessionário:POLITEC MINERAÇÃO LTDA- CNPJ 09.018.435/0001-38
WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA
Gerente
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DESPACHO
Relação nº 134/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 868.030/2024
Titular: MINERACAO NOVA ALIANCA LTDA
Ofício nº: 50044/2024/SEOUT-MS/ANM
Processo nº: 868.040/2024
Titular: JET SERVICOS DE TECNOLOGIA - - LTDA
Ofício nº: 50118/2024/SEOUT-MS/ANM
Processo nº: 868.042/2024
Titular: ITAMAR DOS SANTOS MAZINA
Ofício nº: 50178/2024/SEOUT-MS/ANM
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
868.059/2024-SIDENIR ALVES DE FREITAS
REINAN BISPO SOBRAL
Gerente
Substituto
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
Relação nº 648/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)
831.026/2019 - HG MINERACAO S/A - OURO PRETO/MG - Guia n° 557/2024 -
GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): MINÉRIO DE FERRO (uso: Industrial) - Volume(s):
300.000 toneladas/ano
830.028/2021 - NORTEGRAN GRANITOS LTDA - CRISTÁLIA/MG, GRÃO
MOGOL/MG - Guia n° 564/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): QUARTZITO
(uso: Revestimento) - Volume(s): 15.000 toneladas/ano
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757)
833.534/2013 - ACAYACA STONE QUARTIZITES LTDA - DATAS/MG,
DIAMANTINA/MG, GOUVEIA/MG - Guia n° 558/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG -
Substância(s): QUARTZITO (uso: Revestimento) - Volume(s): 16.000 toneladas/ano
831.150/2010 - GRANDI - GRANITOS DUAS IRMAS LTDA - SÃO JOSÉ DA
SAFIRA/MG - Guia n° 560/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG - Substância(s): GRANITO (uso:
Revestimento) - Volume(s): 16.000 toneladas/ ano
Fase de Requerimento de Lavra
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)
830.781/2002-MINERAÇÃO NEW STONE LTDA ME-GUIA DE UTILIZAÇÃO
N°338/2021 - GERÊNCIA REGIONAL/MG
830.209/2008-MINERACAO NOVA ZELANDIA LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO
N°19/2022 - GERÊNCIA REGIONAL/MG
831.245/2020-PEDRAS CONGONHAS EXTRACAO ARTE INDUSTRIA LIMITADA-