RESOLUÇÃO Nº 55, DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 55, DE 2024
Institui a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e
à Defesa Cibernética.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É instituída, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de
Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética, integrada, inicialmente, por Senadores e
Deputados Federais que assinarem a ata de sua instalação, podendo a ela aderir outros
membros do Senado Federal.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar instituída por esta Resolução reunir-se-
á, preferencialmente, no âmbito do Senado Federal, podendo, por conveniência, reunir-se
em qualquer outro local.
Art. 2º A Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética é um
órgão político de caráter suprapartidário e tem por finalidade:
I - promover o debate sobre os melhores modelos de políticas públicas de
cibersegurança e de defesa cibernética;
II - debater sobre a necessidade de criação de uma agência reguladora nacional
responsável tanto pela prevenção como pela coordenação de resposta aos ataques e
incidentes cibernéticos que envolvam as infraestruturas críticas nacionais, em conjunto
com o setor privado e a academia;
III - propor medidas legislativas para a construção de um marco legal que
atualize a matriz brasileira de segurança de dados e a maturidade de resiliência do escudo
cibernético brasileiro;
IV - estimular parcerias entre a indústria de cibersegurança e os órgãos
públicos, visando ao desenvolvimento de tecnologias e inovações para o fortalecimento de
um modelo nacional de cibersegurança e de defesa cibernética;
V - propor atos normativos e medidas de fortalecimento dos setores de
cibersegurança e de defesa cibernética, fundamentais para a garantia da soberania nacional;
VI - realizar encontros, seminários, congressos, reuniões, intercâmbios e outros
eventos com o objetivo de compartilhar e difundir experiências e informações referentes
às boas práticas de cibersegurança e de combate ao crime cibernético;
VII - articular iniciativas parlamentares com ações de governo e de entidades da
sociedade civil;
VIII - atuar junto ao poder público com vistas a ampliar fontes de recursos e
financiamentos, sejam públicos ou privados, e propor mecanismos que viabilizem a aquisição de
equipamentos e a contratação de serviços em níveis condizentes com as necessidades nacionais,
elevando o Brasil aos mesmos patamares orçamentários dos demais países que compõem o
G20, em matéria de cibersegurança e de defesa cibernética.
Art. 3º A Frente Parlamentar instituída por esta Resolução reger-se-á por regulamento
próprio, aprovado por seus membros, respeitadas as disposições legais e regimentais em vigor.
Parágrafo único. Na falta do regulamento previsto no caput deste artigo, a Frente
Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética será regida por decisão da
maioria absoluta de seus membros.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.