RESOLUÇÃO Nº 51, DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 51, DE 2024
Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de
crédito externo com o Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), com garantia da República
Federativa do Brasil, no valor de US$ 42.000.000,00
(quarenta e dois milhões de dólares dos Estados
Unidos da América), de principal.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É o Município de Salvador, no Estado da Bahia, autorizado a contratar
operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da
República Federativa do Brasil, no valor de US$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco
milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal.
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito externo de que trata o
caput destinam-se ao financiamento do Programa de Inclusão Social e Territorial de
Salvador - BA.
Art. 2º A operação de crédito de que trata o art. 1º deverá ser realizada nas
seguintes condições:
I - devedor: Município de Salvador, no Estado da Bahia;
II - credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor da operação: US$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de
dólares dos Estados Unidos da América);
V - valor da contrapartida: US$ 31.250.000,00 (trinta e um milhões e duzentos
e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América);
VI - juros: Secured Overnight Financing Rate (SOFR), acrescida de margem fixa
a ser determinada na data da assinatura do contrato;
VII - destinação: Programa de Inclusão Social e Territorial de Salvador - BA;
VIII - liberações previstas: US$ 45.537.268,00 (quarenta e cinco milhões,
quinhentos e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e oito dólares dos Estados Unidos da
América) em 2025, US$ 43.081.268,00 (quarenta e três milhões, oitenta e um mil,
duzentos e sessenta e oito dólares dos Estados Unidos da América) em 2026, US$
32.461.264,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, duzentos e
sessenta e quatro dólares dos Estados Unidos da América) em 2027, US$ 1.975.600,00 (um
milhão, novecentos e setenta e cinco mil e seiscentos dólares dos Estados Unidos da
América) em 2028 e US$ 1.944.600,00 (um milhão, novecentos e quarenta e quatro mil e
seiscentos dólares dos Estados Unidos da América) em 2029;
IX - aportes estimados de contrapartida: US$ 12.478.702,00 (doze milhões,
quatrocentos e setenta e oito mil, setecentos e dois dólares dos Estados Unidos da
América) em 2025, US$ 8.878.702,00 (oito milhões, oitocentos e setenta e oito mil,
setecentos e dois dólares dos Estados Unidos da América) em 2026, US$ 8.154.196,00
(oito milhões, cento e cinquenta e quatro mil, cento e noventa e seis dólares dos Estados
Unidos da América) em 2027, US$ 844.200,00 (oitocentos e quarenta e quatro mil e
duzentos dólares dos Estados Unidos da América) em 2028 e US$ 894.200,00 (oitocentos
e noventa e quatro mil e duzentos dólares dos Estados Unidos da América) em 2029;
X - atualização monetária: variação cambial;
XI - prazo total: até 216 (duzentos e dezesseis) meses;
XII - prazo de carência: 66 (sessenta e seis) meses, contado a partir da data de
entrada em vigor do contrato;
XIII - prazo de amortização: 150 (cento e cinquenta) meses;
XIV - prazo de desembolso: 60 (sessenta) meses;
XV - periodicidade de pagamento dos juros e amortizações: semestral;
XVI - sistema de amortização: sistema de amortização constante;
XVII - lei autorizadora: Lei nº 9.613, de 27 de dezembro de 2021, alterada pelas
Leis nº 9.818, de 21 de junho de 2024, e nº 9.821, de 31 de outubro de 2024, todas do
Município de Salvador, no Estado da Bahia;
XVIII - demais encargos e comissões:
a) comissão de compromisso: 0,35% a.a. (trinta e cinco centésimos por cento
ao ano) sobre o saldo não desembolsado;
b) gastos de avaliação: US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados
Unidos da América);
c) comissão de financiamento: 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento)
sobre o valor total do empréstimo;
d) juros de mora: acréscimo de 2% a.a. (dois por cento ao ano) à taxa de juros
do empréstimo.
§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas
dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do
contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos e
contrapartida em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
§ 2º Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes da
assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado
que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.
Art. 3º É a União autorizada a conceder garantia ao Município de Salvador, no
Estado da Bahia, na operação de crédito externo de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo é
condicionada:
I - ao cumprimento substancial das condições de efetividade cabíveis e
aplicáveis à operação de crédito externo de que trata esta Resolução;
II - a que seja comprovada junto ao Ministério da Fazenda a regularidade do
ente com relação ao pagamento de precatórios;
III - a que o Município de Salvador, no Estado da Bahia, celebre contrato com a
União para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das cotas ou parcelas
da participação do Município na arrecadação da União, na forma do disposto no art. 158 e
no art. 159, inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f", bem como das receitas próprias a que se
refere o art. 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da data de entrada em vigor desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de dezembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do
Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte