RESOLUÇÃO Nº 334, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 334, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Atualiza os fluxos de implementação da Câmara de
Mediação de Conflitos, instituída pela Resolução nº
279, de 5 de agosto de 2021, publicada no DOU de
de 09/08/2021, seção 1, página 11.
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118
de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16
de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de
1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de
2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 701ª Sessão, realizada em 18
de dezembro de 2024, considerando os autos do processo 01341.005938/2020-70,
resolve:
Art. 1º Atualizar os fluxos de implementação da Câmara de Mediação de
Conflitos no âmbito da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), instituída pela
Resolução nº 279, de 5 de agosto de 2021, publicada no DOU de de 09/08/2021, seção 1,
página 11.
Art. 2º Permitir a implementação da Câmara de Mediação, de forma
experimental e imediata, enquanto se realiza o estágio de atuação prática do curso de
formação dos membros selecionados para este fim, os quais serão supervisionados por
dois membros já habilitados anteriormente.
Art. 3º Revogar o Art. 8º do Anexo à Resolução nº 279, de 5 de agosto de 2021,
que trata da composição da Câmara de Mediação de Conflitos, a qual terá seus membros
indicados pela Presidência da CNEN, porém a partir do especificado no Art. 2º desta
Resolução.
Art. 4º Permanecem válidas todas as demais condições de implementação.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Presidente da Comissão
PEDRO MAFFIA DA SILVA
Membro
RICARDO FRAGA GUTTERRES
Membro
WILSON APARECIDO PAREJO CALVO
Membro
CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE CARVALHO FILHO
Membro Externo