RESOLUÇÃO Nº 333, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 333, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118
de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16
de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de
1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de
2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 701ª Sessão, realizada em 18
de dezembro de 2024, e considerando o disposto no processo nº 01341.004875/2024-68,
resolve:
Art. 1º Revogar o item 6.11 - Procedimentos Especiais, da Norma CNEN NN 2.02
- Controle de Materiais Nucleares, anexa à Resolução CNEN nº 11/99, publicada no DOU de
21 de setembro de 1999.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Presidente do Conselho
PEDRO MAFFIA DA SILVA
Membro
RICARDO FRAGA GUTTERRES
Membro
WILSON APARECIDO PAREJO CALVO
Membro
CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE CARVALHO FILHO
Membro Externo