RESOLUÇÃO Nº 332, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 332, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Renovação da Qualificação do Instituto Brasileiro da
Qualidade Nuclear - IBQN, como Órgão de
Supervisão Técnica Independente, nas Áreas de
Elétrica e de Eletrônica e Instrumentação e
Controle.
A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118
de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16
de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de
1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de
2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 701ª Sessão, realizada em 18
de dezembro de 2024,
CONSIDERANDO:
a. que o IBQN por meio da Carta DITEC-001/2024, de 15 de abril de 2024,
solicitou a Qualificação como OSTI para atividades de Perícia (Controle de Concordância)
nas áreas de Elétrica, Instrumentação e Controle, de acordo com a Norma CNEN NE 1.28
Qualificação e Atuação de Órgãos de Supervisão Técnica Independente em Usinas
Nucleares e outras Instalações. Como parte desta solicitação, foi apresentada a
documentação da qualificação e certificação do engenheiro Pedro Luiz da Cruz Saldanha
como Perito (Controle de Concordância), Inspetor Nível III, nas Áreas de Elétrica,
Instrumentação e Controle (I&C);
b. que foi efetuada auditoria e gerado o Relatório de Fiscalização
5/2024/SEEMA/CODRE/CGRC/DRS "Auditoria de Verificação das Condições de Qualificação
do IBQN como OSTI para Perícia (Controle de Concordância) nas áreas de Elétrica e
Instrumentação e Controle" que conclui que o engenheiro Pedro Luiz da Cruz Saldanha
cumpriu todos requisitos da norma IBQN N 107.1121 Rev. 7 e da seção 4.4 da norma
CNEN-NE-1.28 para obter a certificação como Perito (Controle de Concordância), Inspetor
Nível III nas Áreas de Elétrica e I&C; e
c. o constante dos autos do processo nº 01341.012086/2021-58, resolve:
Art. 1º Renovar a qualificação do INSTITUTO BRASILEIRO DA QUALIDADE
NUCLEAR - IBQN, como Órgão de Supervisão Técnica Independente, para Perícia (Controle
de Concordância) nas áreas de "Elétrica" e de "Eletrônica e Instrumentação e Controle",
nas seguintes condições abaixo:
I. a qualificação é válida nos termos do item 5.3 da Norma CNEN-NN-1.28
"Qualificação e Atuação de Órgãos de Supervisão Independentes em Usinas Nucleoelétricas
e Outras Instalações", por um período de 3 (três) anos, a partir da publicação desta
Resolução no Diário Oficial da União;
II. os certificados, decisões e pareceres técnicos do IBQN constituirão
documentos válidos para uso de seus contratantes durante a construção e operação de
instalações nucleares reservando-se à CNEN o direito de sua avaliação para a aceitação
quando for o caso;
III. o IBQN fica obrigado a comunicar à CNEN quaisquer alterações havidas em
sua estrutura organizacional ou técnica que impliquem na modificação das informações
que serviram de base para a presente Renovação de Qualificação, no prazo de 30 (trinta)
dias da ocorrência de tais alterações.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR
Presidente do Conselho
PEDRO MAFFIA DA SILVA
Membro
RICARDO FRAGA GUTTERRES
Membro
WILSON APARECIDO PAREJO CALVO
Membro
CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE CARVALHO FILHO
Membro Externo