RESOLUÇÃO Nº 275, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 275, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a criação do Conselho Regional dos
Técnicos Industriais da 8ª Região - CRT-08,
composto pelos Estados de Sergipe e Alagoas, da
alteração da composição do Conselho Regional dos
Técnicos Industriais da 3ª Região, com os Estados do
Pernambuco e Paraíba, e revogar a Resolução CFT
n.º 015, de 16 de agosto de 2018, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS
- CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 13.639, de 26 de março de 2018,
bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do CFT, em sua Sessão
Plenária Ordinária nº 40, realizada no dia 12 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica criado, a partir de 22 de junho de 2026, o Conselho Regional dos
Técnicos Industriais da 8ª Região - CRT-08, composto pelos Estados de Sergipe e Alagoas,
com sede em Aracajú - SE.
Art. 2º O CRT-03 passa a ser composto pelos Estados Pernambuco e Paraíba,
mantendo sua sede em Recife - PE.
Art. 3º Fica revogada, a partir de 22 de junho de 2026, a Resolução CFT n.º 015,
de 16 de agosto de 2018, e a Resolução CFT n.º 150, de 2 de setembro de 2021.
Art. 4º Na última sessão plenária de 2025, o Plenário Deliberativo do CFT deverá
editar ato deliberativo definindo o número total de conselheiros para os Conselhos Regionais
criados por esta resolução, prevendo as eleições em 2026 para os cargos de conselheiros dos
Regionais, observadas as Resoluções que tratam da matéria vigentes na época.
Art. 5º A atual Diretoria Executiva do CRT-03 deverá observar os atos
preparatórios necessários para a futura transição dos Conselhos Regionais Desmembrados,
conforme estabelecido no CAPÍTULO V - DA TRANSIÇÃO ENTRE O CRT REMANESCENTE E
O CRT DESMEMBRADO da Resolução CFT n.º 235, de 6 de setembro de 2023, garantindo
a continuidade dos serviços e a efetiva transferência de competências.
Parágrafo único. A atual Diretoria Executiva do CRT-03, por meio de atos de
gestão próprios, observará o caput deste artigo no que lhe compete e cabe, a fim de
viabilizar a efetiva transição a ser operada pela próxima gestão.
Art. 6º A estrutura organizacional, o número de conselheiros e os
procedimentos para a instalação dos novos Conselhos Regionais deverão observar as
disposições da Resolução CFT n.º 235, de 2023, e demais normativos aplicáveis do CFT.
Art. 7º O CRT-03, na última sessão plenária de 2025, apresentará relatório
descrevendo todos os atos de gestão praticados no sentido de viabilizar a transição entre
os Regionais, sob penas das sanções administrativas cabíveis.
Parágrafo único. O atual responsável pela contabilidade do CRT-03 deverá
apresentar, juntamente com o relatório mencionado no caput deste artigo, um relatório
contábil e demonstrativo de reserva prevista para repasse de valores ao novo regional,
conforme art. 25 e artigos seguintes da Resolução CFT n.º 235, de 2023, garantindo a
transparência e a correta aplicação dos recursos durante o processo de transição, devendo
o primeiro relatório parcial ser apresentado ao CFT até a sua penúltima Plenária de 2025.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NERBAS