RESOLUÇÃO Nº 273, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 273, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece os procedimentos para emissão de
Certidão de Acervo Técnico Operacional (CAO), pelos
Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais - CRTs
e dá outras providências.
O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS
- CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 13.639, de 26 de março de 2018,
bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do CFT, em sua Sessão
Plenária Ordinária n.º 40, realizada no dia 12 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1° Estabelecer os procedimentos para emissão de Certidão de Acervo
Técnico Operacional (CAO), pelos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais - CRTs,
concedidas à pessoa jurídica registrada e quites com suas obrigações perante o
Conselho.
Art. 2° O Acervo Técnico Operacional de pessoa jurídica é o conjunto das
atividades desenvolvidas pela empresa, a partir do registro no CRT, por meio dos Termos
de Responsabilidade Técnica - TRTs, devidamente baixados, com atestado, em que a
pessoa jurídica conste como "empresa contratada", comprovadamente emitidos por
profissional pertencente ao quadro técnico no período das emissões dos TRTs.
§1º A Certidão de Acervo Técnico Operacional (CAO), é o instrumento que
certifica, para os efeitos legais, que consta dos assentamentos do CRT o registro dos
Termos de Responsabilidade Técnica - TRTs.
§2º A CAO deverá ser requerida ao CRT, pela pessoa jurídica, por meio de
formulário específico no SINCETI.
§3º O prazo para o CRT efetuar a análise e emissão da CAO será de até 20
(vinte) dias corridos a contar da data do protocolo, desde que a documentação
apresentada esteja devidamente conforme.
§4º - Caso haja documentação faltante o profissional terá o prazo de 15
(quinze) dias corridos para apresentação mediante protocolo, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante justificativa.
§5º - A não apresentação da documentação requerida no parágrafo anterior,
ensejará o cancelamento do protocolo.
§6º A CAO emitida em nome da empresa, deverá conter as seguintes
informações:
I- identificação da Pessoa Jurídica;
II- identificação do(s) responsável(eis) técnico(s) da pessoa jurídica;
III- relação dos TRTs, contendo:
a. identificação dos responsáveis técnicos;
b. dados das atividades técnicas realizadas;
c. observações e ressalvas, quando for o caso.
IV- local e data da expedição.
Art. 3º A CAO perderá a validade, no caso de alteração dos dados técnicos
qualitativos ou quantitativos nela contidos, em razão de substituição ou anulação do TRT.
Parágrafo único. A validade da Certidão será de 3 (três) anos e pode ser
conferida no site do sistema CFT/CRTs por meio do ambiente público.
Art. 4º O corpo do formulário da CAO deverá conter as seguintes
informações:
I- a Certidão comprova o registro de execução de obra/serviço junto ao CRT
através dos TRTs referenciados;
II- o Sistema CFT/CRTs não atesta ou certifica a capacidade operacional de
pessoas jurídicas em atributos cujos dados não constem dos TRTs registrados.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
RICARDO NERBAS