RESOLUÇÃO Nº 272, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 272, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o caput, parágrafo único e inclui o inciso V do
art. 13, bem como altera a redação do art. 14, da
Resolução nº 141 de 29 de julho de 2021, que
estabelece os procedimentos e requisitos para
registro de pessoas físicas nos Conselhos Regionais
de Técnicos Industriais e dá outras providências.
O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS
- CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 13.639, de 26 de março de 2018,
bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do CFT, em sua Sessão
Plenária Ordinária nº 40, realizada no dia 12 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Alterar o caput, parágrafo único e incluir o inciso V e do art. 13, da
Resolução nº 141 de 29 de julho de 2021, com a seguinte redação:
"Art. 13 A interrupção do registro é facultada ao profissional que,
temporariamente, não pretende ou esteja impedido de exercer a profissão e que atenda
às seguintes condições:
...
V - Por motivo de saúde, estando afastado de suas atividades, durante o
período em que esteja recebendo o respectivo benefício do INSS.
Parágrafo único. Relativamente às obrigações financeiras já existentes, estas
permanecem objeto de cobrança e passível de inscrição em dívida ativa, podendo em
contestação de notificação de débitos de anuidades, ser acolhida a justificativa de
afastamento por gozo de benefício do INSS.
Art. 2º Alterar o artigo 14, da Resolução nº 141 de 29 de julho de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. O requerimento de interrupção de registro deve ser instruído com a
declaração do profissional de que não exercerá atividade na área de sua formação
profissional durante o período interrompido e quando a interrupção recair sobre a
previsão do inciso V, deverá ainda apresentar documento que comprove a carta de
concessão ou decisão de benefício do INSS."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NERBAS