RESOLUÇÃO Nº 1.630, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 1.630, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Habilita a Associação Brasileira de Medicina
Veterinária Legal - ABMVL para concessão de título
de especialista.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das
atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro
de 1968, tendo em vista o disposto no art. 5º da Resolução do CFMV n. 1572, de 6
de dezembro de 2023.resolve:
Art. 1º Habilitar a Associação Brasileira de Medicina Veterinária Legal -
ABMVL, inscrita no CNPJ sob nº 11.155.707/0001-93, a conceder títulos de especialista
em Medicina Veterinária Legal.
§ 1º A partir da publicação desta Resolução, a concessão dos títulos de
especialista pela ABMVL seguirá o que dispõe a Resolução do CFMV nº 1572, de
2023.
§ 2º A habilitação conferida à ABMVL será por prazo indeterminado,
ressalvando-se eventual verificação da situação prevista no § 3º do art. 5º da
Resolução do CFMV nº 1572, de 2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral