RESOLUÇÃO Nº 1.144, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 1.144, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos para registro e
revisão de registro das instituições de ensino e das
entidades de classe de profissionais nos Creas e dá
outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - Confea, no uso das
atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 27 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro
de 1966, resolve:
Art. 1º Fixar os procedimentos para registro e revisão de registro das
instituições de ensino e das entidades de classe de profissionais.
Art. 2º O registro é o ato de inscrição da instituição de ensino ou da entidade
de classe de profissionais no Crea em cuja circunscrição desenvolvam suas atividades.
§ 1º O registro de que trata o caput deste artigo tem por finalidade habilitar
as instituições de ensino e as entidades de classe de profissionais a indicar
representantes para compor o plenário dos Creas e a estabelecer parcerias.
§ 2º A representação no plenário do Crea relacionada no § 1º deste artigo
será efetuada apenas por instituições de ensino que ministrem curso de nível superior e
por entidades de classe que representem profissionais de nível superior abrangidos pelo
Sistema Confea/Crea.
CAPÍTULO I
DO REGISTRO E DA REVISÃO DE REGISTRO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Art. 3º Para os fins desta resolução, considera-se Instituição de
Ensino/Educação Superior (IES) a unidade de organização institucional no âmbito do
ensino superior, de caráter público ou privado, devidamente credenciada por ato da
autoridade competente, cuja organização acadêmica seja regulamentada pelo sistema de
ensino, e que ofereça curso superior nas áreas de formação profissional abrangidas pelo
Sistema Confea/Crea.
§ 1º Para cada universidade, centro universitário ou faculdade integrada, será
possibilitado apenas um registro por Regional, ainda que congreguem mais de uma
faculdade de área afeta ao Sistema.
§ 2º No caso de instituições de ensino vinculadas a uma mesma mantenedora,
apenas uma instituição de ensino por mantenedora será habilitada para indicar
representantes para compor o plenário do Regional.
Seção I
Do Registro
Art. 4º O requerimento de registro de instituição de ensino superior deverá
ser apresentado ao Crea respectivo, devidamente instruído com os documentos
obrigatórios, dispensados o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia em
cartório.
§ 1º A autenticação de recebimento dos documentos deverá ser feita pelo
empregado público a quem o documento deva ser apresentado no Crea.
§ 2º Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de cópia de documento
público ou particular, o Crea considerará não satisfeita a exigência documental respectiva
e, no prazo de até cinco dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para
adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 5º Para o registro deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - declaração subscrita pelo representante legal da instituição de ensino
superior, por meio da qual o mesmo se responsabiliza, sob as penas da lei, pela
veracidade dos documentos e informações que acompanham o pedido de registro;
II - regimento ou estatuto, devidamente acompanhado da aprovação pelo
órgão competente do sistema de ensino;
III - ato válido de criação, credenciamento ou recredenciamento da instituição
de ensino expedido pelo órgão oficial competente;
IV - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ, da Receita Federal, da mantida, quando houver, ou da mantenedora;
V - ato vigente de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento de
pelo menos um curso ministrado nas áreas de formação profissional abrangidas pelo
Sistema Confea/Crea expedido pelo órgão competente do sistema de ensino; e
VI - ART de cargo e função de no mínimo 2 (dois) docentes, profissionais do
Sistema Confea/Crea.
Art. 6º O requerimento de registro de instituição de ensino superior será
apreciado e julgado pelas câmaras especializadas das modalidades e das categorias
profissionais dos respectivos cursos, conforme o caso.
§ 1º Nos casos em que não houver câmara especializada específica da
modalidade correspondente criada no Crea, o requerimento de registro de instituição de
ensino superior será apreciado e julgado diretamente pelo Plenário do Crea
respectivo.
§ 2º O requerimento de registro de instituição de ensino superior que
demandar apreciação e julgamento por diferentes câmaras especializadas, deverá ser
tratado concomitantemente, de modo a não prejudicar a celeridade do procedimento.
§ 3º O requerimento de registro da instituição de ensino superior deverá ser
apreciado pela câmara especializada até a segunda reunião ordinária realizada após
recebimento do requerimento pela câmara especializada.
§ 4º Na impossibilidade de apreciação do processo no prazo estabelecido no
§ 3º, o requerimento deverá ser objeto de apreciação e julgamento pelo coordenador, ad
referendum da câmara especializada, mediante decisão fundamentada, antes da próxima
sessão plenária do Regional.
§ 5º Caberá ao Plenário do Regional, com o apoio da Comissão de Renovação
do Terço, verificar o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos nos §§ 3º
e 4º, sob pena de auditoria específica do Confea.
Art. 7º Após apreciação e julgamento pelas câmaras especializadas respectivas, o
registro da instituição de ensino superior será submetido ao Plenário do Crea para decisão,
a qual, posteriormente, deverá ser devidamente homologada pelo Plenário do Confea.
Parágrafo único. O registro somente será considerado efetivado após sua
homologação pelo Plenário do Confea.
Seção II
Da Revisão de Registro
Art. 8º O Crea procederá anualmente a revisão do registro das instituições de
ensino, com o objetivo de atualizar as informações constantes de seus registros.
Art. 9º Para revisão de seu registro, a instituição de ensino deverá encaminhar
anualmente ao Crea requerimento instruído dos seguintes documentos:
I - declaração subscrita pelo representante legal da instituição de ensino
superior, por meio da qual se responsabiliza, sob as penas da lei, pela veracidade dos
documentos e informações que acompanham o pedido de revisão de registro;
II - alterações estatutárias ou regimentais ocorridas após o registro ou a
última revisão de registro, devidamente acompanhadas da aprovação pelo órgão
competente do sistema de ensino e não atualizadas perante o Crea, se houver;
III - ato de recredenciamento da instituição de ensino expedido pelo órgão
oficial competente, se houver; e
IV - ato vigente de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento de
cada curso ministrado nas áreas de formação profissional abrangidas pelo Sistema
Confea/Crea, expedido pelo órgão competente do sistema de ensino.
Art. 10. A revisão de registro da instituição de ensino deverá ser apreciada
pelo Plenário do Crea.
Seção III
Da Opção De IES Habilitada Para Fins de Representação
Art. 11. No caso de mantenedora responsável por mais de uma instituição de
ensino, a IES mantida com registro mais antigo no Regional fará jus à representação no
Plenário do Crea.
§ 1º Caso a IES não possua curso reconhecido ou na Engenharia ou na
Agronomia, a representação será dirigida à próxima IES com registro mais antigo, e que
possua curso reconhecido na Engenharia e na Agronomia, e assim sucessivamente.
§ 2º Caso uma mantenedora já possua IES com representação em curso em
situação diversa da prevista no caput, o direito de representação conforme o caput
apenas ocorrerá após a conclusão da representação em andamento.
§ 3º Caso não haja instituição de ensino mantida que possua curso
reconhecido em ambos os grupos, o direito à representação será concedido à instituição
de ensino com registro mais antigo, na forma do caput, e representação em apenas um
grupo profissional.
Art. 12. No caso de mudança na mantença de instituição de ensino, esta
deverá ser comprovada no processo de revisão de registro.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA REVISÃO DE REGISTRO DAS ENTIDADES DE CLASSE
Art. 13. Para efeito desta resolução, considera-se entidade de classe de
profissionais a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e/ou econômicos,
que represente profissionais das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
§ 1º Fica vedado o registro de entidades de classe que congreguem
profissionais não abrangidos pelo Sistema Confea/Crea.
§ 2º Excepcionalmente, será permitido o registro de entidades de classe que
também congreguem profissionais da Arquitetura, fundadas antes de 15 de dezembro de
2015, desde que seus estatutos prevejam explicitamente que somente terão direito a
votar e ser votado em questões relacionadas ao Sistema Confea/Crea os profissionais das
áreas por ele abrangidas.
§ 3º Excepcionalmente, será permitido o registro de entidades de classe que
também congreguem profissionais técnicos industriais ou técnicos agrícolas, fundadas
antes de 26 de março de 2018, desde que seus estatutos prevejam explicitamente que
somente terão direito a votar e ser votado em questões relacionadas ao Sistema
Confea/Crea os profissionais das áreas por ele abrangidas.
Art. 14. Para fins de registro e de revisão de registro junto ao Crea, a
entidade de classe de profissionais deverá apresentar relação contendo no mínimo 30
(trinta) associados efetivos, afetos ao Sistema Confea/Crea, da categoria Engenharia ou
da categoria Agronomia.
Parágrafo único. Quando a entidade reunir profissionais da categoria
Engenharia e da categoria Agronomia, deverá apresentar relação contendo no mínimo 60
(sessenta) associados efetivos.
Art. 15. Para efeito desta resolução, considera-se associado efetivo o
profissional de área abrangida pelo Sistema Confea/Crea com direito a votar e ser votado
nas reuniões e assembleias de sua entidade de classe.
Seção I
Do Registro
Art. 16. O requerimento de registro da entidade de classe deverá ser
apresentado ao Crea respectivo, devidamente instruído com os documentos obrigatórios,
dispensados o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia em cartório.
§ 1º A autenticação de recebimento dos documentos deverá ser feita pelo
empregado público a quem o documento deva ser apresentado no Crea.
§ 2º Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de cópia de documento
público ou particular, o Crea considerará não satisfeita a exigência documental respectiva
e, no prazo de até cinco dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para
adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 17. Para obter o registro, a entidade de classe de profissionais deverá
encaminhar ao Crea requerimento instruído com os seguintes documentos:
I - declaração subscrita pelo representante legal da entidade, por meio da
qual o mesmo se responsabiliza, sob as penas da lei, pela veracidade dos documentos e
informações que acompanham o pedido de registro;
II - ata da reunião de fundação registrada em cartório;
III - ata de eleição da atual diretoria registrada em cartório;
IV - estatuto da entidade e alterações vigentes registrados em cartório,
contemplando:
a) objetivo relacionado às atividades das profissões abrangidas pelo Sistema
Confea/Crea;
b) indicação expressa de seu âmbito de atuação, no mínimo municipal e no
máximo estadual, com sede na circunscrição do Crea onde pretenda efetuar o seu
registro;
c) quadro de associados efetivos composto exclusivamente por pessoas físicas
que sejam profissionais do Sistema Confea/Crea;
V - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ, da Receita Federal;
VI - prova de regularidade na Fazenda Federal, na forma da lei;
VII - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando o cumprimento dos encargos
sociais instituídos por lei, quando possuir empregado;
VIII - relação de associados devidamente homologada pela assembleia geral e
comprovadamente efetivos, com registro ou visto na circunscrição do Regional, atualizada
até 31 de dezembro do ano anterior, especificando nome e número do Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF, de no mínimo trinta ou sessenta profissionais afetos ao Sistema
Confea/Crea, conforme o caso, que estejam adimplentes com suas anuidades junto ao
Crea até 31 de dezembro do ano anterior e adimplentes com suas obrigações sociais de
acordo com suas regras estatutárias; e
IX - comprovantes de efetivo funcionamento como personalidade jurídica
mediante a prática de atividades de acordo com os objetivos definidos em seu estatuto
e relacionadas às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea durante os últimos três
(3) anos imediatamente anteriores ao ano do requerimento, sendo exigida a
comprovação de no mínimo três (3) atividades por ano, conforme se segue:
a) demonstrativos de execução de atividades, inclusive por meios digitais,
voltadas para a valorização e o exercício profissional ou para assuntos inerentes às
profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, tais como:
1. realização de cursos, treinamentos, palestras, seminários e workshops;
2. participação da entidade em eventos de cunho técnico-cultural e em
Conselhos ou Comissões Municipais, Regionais ou Estaduais; ou
3. parcerias ou reuniões com outros órgãos públicos, entidades do terceiro
setor, entidades privadas e entidades similares.
b) informativos, boletins, jornais, revistas ou publicações da entidade,
incluindo aqueles veiculados em mídias digitais, com registros datados.
Parágrafo único. Compete ao Crea verificar a adimplência dos associados
citada no inciso VIII.
Art. 18. A entidade de classe de profissionais interessada em ter
representação no plenário do Crea deverá apresentar comprovação no estatuto de que
a escolha de representantes será efetivada por meio de eleição em assembleia geral,
ordinária ou extraordinária.
Art. 19. O requerimento de registro de entidade de classe será apreciado e
julgado pelas Câmaras Especializadas das modalidades e das categorias profissionais dos
respectivos associados efetivos, conforme o caso.
§ 1º Nos casos em que não houver Câmara Especializada específica da
modalidade correspondente criada no Crea, o requerimento de registro de entidade de
classe será apreciado e julgado diretamente pelo Plenário do Crea respectivo.
§ 2º O requerimento de registro de entidade de classe que demandar
apreciação e julgamento por diferentes Câmaras Especializadas deverá ser tratado
concomitantemente, de modo a não prejudicar a celeridade do procedimento.
§ 3º O requerimento de registro da entidade de classe deverá ser apreciado
pela câmara especializada até a segunda reunião ordinária realizada após recebimento do
requerimento pela câmara especializada.
§ 4º Na impossibilidade de apreciação do processo no prazo estabelecido no
§ 3º, o requerimento deverá ser objeto de apreciação e julgamento pelo coordenador, ad
referendum da câmara especializada, mediante decisão fundamentada, antes da próxima
sessão plenária do Regional.
§ 5º Caberá ao Plenário do Regional, com o apoio da Comissão de Renovação
do Terço, verificar o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos nos §§ 3º
e 4º, sob pena de auditoria específica do Confea.
Art. 20. Após apreciação e julgamento pelas câmaras especializadas
respectivas, o registro da entidade de classe será submetido ao Plenário do Crea para
decisão, a qual, posteriormente, deverá ser devidamente homologada pelo Plenário do
Confea.
Parágrafo único. O registro somente será considerado efetivado após sua
homologação pelo Plenário do Confea.
Seção II
Da Revisão de Registro
Art. 21. O Crea procederá anualmente à revisão do registro das entidades de
classe de profissionais, com o objetivo de atualizar as informações constantes de seus
registros.
Art. 22. Para revisão de seu registro, a entidade de classe de profissionais
deverá encaminhar ao Crea requerimento instruído com os seguintes documentos:
I - declaração subscrita pelo representante legal da entidade, por meio da
qual o mesmo se responsabiliza, sob as penas da lei, pela veracidade dos documentos e
informações que acompanham o pedido de revisão de registro;
II - alterações estatutárias ocorridas após o registro ou a última revisão de
registro, se houver, registradas em cartório, contemplando os mesmos requisitos exigidos
para o registro;
III - ata de eleição da atual diretoria registrada em cartório, se houver
alteração após o registro ou a última revisão de registro;
IV - comprovante de efetivo funcionamento como personalidade jurídica
mediante a prática de atividades de acordo com os objetivos definidos em seu estatuto
e relacionadas às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, sendo exigida a
comprovação de no mínimo 3 (três) atividades do ano anterior, tais como aquelas
exigidas para registro;
V - relação de associados devidamente homologada pela assembleia geral e
comprovadamente efetivos, com registro ou visto na circunscrição do Regional, atualizada
até 31 de dezembro do ano anterior, especificando nome e número do Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF, de no mínimo trinta ou sessenta profissionais afetos ao Sistema
Confea/Crea, conforme o caso, que estejam adimplentes com suas anuidades junto ao
Crea até 31 de dezembro do ano anterior;
VI - prova de regularidade na Fazenda Federal, na forma da lei; e
VII - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando o cumprimento dos encargos
sociais instituídos por lei, quando possuir empregado.
Parágrafo único. Compete ao Crea verificar a adimplência dos associados
citada no inciso V.
Art. 23. A revisão de registro da entidade de classe de profissionais deverá ser
apreciada pelo Plenário do Crea.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 24. Caso a mantenedora possua mais de uma instituição de ensino
registrada no Crea do Estado, cujas representações estejam em curso ou na Engenharia
ou na Agronomia no prazo de 3 (três) anos da data de publicação desta resolução, a
representação especificada na forma do art. 11 iniciará apenas no grupo profissional
onde não há representação em curso para nenhuma das instituições mantidas, até a
finalização do período de representação no outro grupo profissional.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Os requerentes serão responsáveis pelas informações prestadas e pela
autenticidade dos documentos ou cópias apresentadas.
§ 1º O Crea poderá requerer, a qualquer tempo, a apresentação de
documento original, fixando prazo para cumprimento.
§ 2º Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de documento público ou
particular ou de sua cópia, o Crea considerará não satisfeita a exigência documental
respectiva e dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das
providências administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 26. Os Creas estabelecerão, anualmente, cronograma contendo os prazos
para revisão de registro das instituições de ensino superior e das entidades de classe.
§ 1º O cronograma deverá especificar os prazos para interposição e
julgamento de recursos junto ao Confea.
§ 2º O cronograma deverá observar o prazo limite para protocolo da proposta
de composição do Plenário do Crea junto ao Confea, conforme resolução específica.
Art. 27. A instituição de ensino ou a entidade de classe de profissionais que
não atender, no prazo determinado pelo Crea, às exigências estabelecidas para a revisão
de registro terá este suspenso pelo plenário do Crea.
§ 1º A instituição de ensino ou a entidade de classe de profissionais
permanecerão com o registro suspenso até a regularização perante o Crea.
§ 2º Para regularização do registro, a instituição de ensino ou a entidade de
classe de profissionais deverá atender aos requisitos para sua revisão de registro.
Art. 28. Em caso de suspensão do registro de instituição de ensino ou de
entidade de classe de profissionais, seu representante não terá o respectivo mandato em
curso prejudicado.
Art. 29. A parceria em curso, firmada pela instituição de ensino ou pela
entidade de classe de profissionais cujo registro tenha sido suspenso, não será
prejudicada pela suspensão do registro.
Art. 30. Compete ao Crea verificar o cumprimento das exigências
estabelecidas nesta resolução e recepcionar a relação homologada dos associados
efetivos relacionados pela entidade de classe de profissionais.
Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput deste artigo o Crea
pode diligenciar junto às instituições de ensino e entidades de classe de profissionais.
Art. 31. Os critérios e os procedimentos para realização de parcerias ou
celebração de convênios entre os Creas e as instituições de ensino ou as entidades de
classe de profissionais registradas e para renovação do plenário dos Creas serão
disciplinados em normativos específicos.
Art. 32. A unidade organizacional do Confea responsável pela auditoria
institucional deverá verificar o cumprimento pelos Creas do disposto nesta resolução.
Art. 33. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 34. Fica revogada a Resolução nº 1.070, de 15 de dezembro de 2015.
VINICIUS MARCHESE MARINELLI
Presidente do Conselho