PORTARIA SPU/MGI Nº 9.640, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.640, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Entrega de parte de uma área maior de propriedade
da União, medindo 8.514,04 m2, não edificada,
situada na Av. da FEB, s/n, esquina com a Rua
Alameda Aníbal Molina, Bairro Ponte Nova,
município de Várzea Grande, com o objetivo de
construção da sede da Superintendência Regional da
Polícia Rodoviária Federal no Estado de Mato Grosso,
facultada a implementação de horta comunitária
provisória, enquanto não iniciadas as obras de
edificação, em parceria com o Ministério da
Agricultura e Pecuária (MAPA).
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77 do
Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001,
e considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada constante na ata
SEI nº 47067675 e demais documentos do Processo Administrativo SEI nº
10154.072510/2024-64, resolve:
Art. 1º Autorizar a entrega à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no
Estado de Mato Grosso - SPRF/MT de parte de uma área maior de propriedade da União,
medindo 8.514,04 m2, não edificada, localizada na Av. da FEB, s/n, esquina com a Rua
Alameda Aníbal Molina, Bairro Ponte Nova, município de Várzea Grande, registrada na
Matrícula nº 36.189, Livro nº 02, no Cartório de 1º Serviço Notarial e de Registro Várzea
Grande- MT.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a
lavratura do termo, cabendo à Outorgante ratificá-la, por meio de apostilamento, desde
que, nesse período, tenham os imóveis sido utilizados para os fins a que foram entregues.
Art. 2º A parcela do imóvel a que se referem o art. 1º destina-se
exclusivamente à construção da sede da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária
Federal no Estado de Mato Grosso, facultada a implementação de horta comunitária
provisória, enquanto não iniciadas as obras de edificação, em parceria com o Ministério da
Agricultura e Pecuária (MAPA).
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime a Outorgada de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º A Outorgada deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Estado de Mato Grosso, no prazo de 30 (trinta) dias, para
assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE