PORTARIA SPU /MGI Nº 9.639, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU /MGI Nº 9.639, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Doação com Encargos ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná de dois
imóveis da União, com áreas de 24.338,71 m² e
27.921,20 m², no total de 52.259,91 m², localizados
na Avenida Doutor Gastão Vidigal, s/nº, Zona 8,
município de Maringá, Estado do Paraná, destinado à
construção, implantação e manutenção do Campus
Maringá do Instituto Federal do Paraná.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos
art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I,
alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 13 de
dezembro de 2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
10154.073736/2024-82, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com Encargos ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Paraná dos imóveis de propriedade da União, com áreas de
24.338,71 m² e 27.921,20 m², no total de 52.259,91 m², localizados na Avenida Doutor
Gastão Vidigal, s/nº, Zona 8, município de Maringá, Estado do Paraná, registrados,
respectivamente, sob as matrículas nº 90.989 e nº 90.988 do Registro de Imóveis 2º
Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à construção, implantação
e manutenção do Campus Maringá do Instituto Federal do Paraná.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização dos imóveis no Cartório
de Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 36 (trinta e seis) meses para cumprimento
do encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e
desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente os imóveis ao patrimônio da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se aos imóveis, no todo ou em
parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer
condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes aos imóveis de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedado ao donatário alienar os imóveis recebidos em doação, no todo
ou em parte.
Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE