PORTARIA SPU/MGI Nº 9.638, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.638, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao
Estado de Goiás, de imóvel de propriedade da União,
situado na Rua P 23A, s/n, Quadra P-86, Lote 4,
Setor dos Funcionários, Goiânia/GO, sendo a área de
6.000,20 m², e área construída de 2.287,40 m²,
objetivando abrigar as instalações da Sede do
Comando de Correições e Disciplina da Polícia Militar
do Estado de Goiás - CCDPM.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no
art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de
Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 13 de dezembro de
2024, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
19739.034129/2024-09, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, sob o regime utilização gratuita, ao Estado
de Goiás, de imóvel de propriedade da União, situado na Rua P 23A, s/n, Quadra P-86,
Lote 4, Setor dos Funcionários, Goiânia/GO, sendo a área de 6.000,20 m², e área construída
de 2.287,40 m², registrado sob a matrícula nº 67.971, no Cartório de Imóveis da 2ª
Circunscrição de Goiânia/GO, avaliado em R$ 20.616.545,64 (Vinte milhões, seiscentos e
dezesseis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se a abrigar as instalações da
Sede do Comando de Correições e Disciplina da Polícia Militar do Estado de Goiás -
CCDPM.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data
da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos
previstos.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 10 (dez) anos, a contar da data de
assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente, mediante manifestação
escrita, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias antes de findo o prazo
estabelecido neste artigo.
Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo
único do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso
próprio.
Art. 6º A presente cessão de uso não exime o cessionário de obter os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União em Goiás, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do contrato
de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE