PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.882, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.882, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria
MME n. 484, de 24 de agosto de 2012, e o que consta no Processo n. 48340.005524/2024-
48, resolve:
Art. 1º Revisar, na forma do Anexo à presente Portaria, os montantes de
garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia da Usina Termelétrica
denominada UTE Laguna, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
(CEG) UTE.AI.MS.030482-4.01, com capacidade instalada de 35,2 MW, localizada no
município de Batayporã, no estado de Mato Grosso do Sul, de titularidade da Usina Laguna
Álcool e Açúcar Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.912.062/0001-19.
§ 1º Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de
energia da UTE Laguna referem-se ao Ponto de Medição Individual da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do
Ponto de Medição Individual até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão
ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando
as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da UTE
Laguna poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Fica revogada a garantia física de energia, no valor de 4,7 MW médios,
da Usina Termelétrica - UTE Laguna, estabelecida no anexo I da Portaria MME/SPE n. 754,
de 21 de junho de 2021.
Art. 4º Fica revogada a garantia física de energia, no valor de 4,7 MW médios,
da Usina Termelétrica - UTE Laguna, estabelecida no anexo I da Portaria MME/SPE n. 937,
de 14 de setembro de 2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA