PORTARIA SERES/MEC Nº 741, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista a Portaria Normativa MEC nº 02 de 1º de fevereiro de 2013, o Parecer nº 00100/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU e em cumprimento à decisão judicial proferida no processo de nº 1070108-56.2020.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 02439/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.000258/2021-84, e de acordo com o processo e-MEC nº 202217857, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1615217), bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Goyazes, código 3987, mantido pelo CENTRO DE ESTUDOS OCTAVIO DIAS DE OLIVEIRA, código 2510. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 741, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 20/12/2024