PORTARIA SERES/MEC Nº 739, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1073340- 08.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 01019/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.005519/2022-33, e de acordo com o processo e-MEC nº 202221264, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1619364), bacharelado, pleiteado pela Soberana Faculdade de Saúde de Petrolina - SOBERANA (18896), mantida pela Soberana Faculdade de Saúde de Petrolina Ltda. - EPP (16148). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 739, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 20/12/2024