PORTARIA SERES/MEC Nº 738, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1018448- 04.2021.4.01.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00149/2021/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.002599/2021- 94, e de acordo com o processo e-MEC nº 202122368, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1585178), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Santo Antônio - FSA (18667), mantida pela Olhar Educacional LTDA (17861). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 738, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 20/12/2024