PORTARIA SERES/MEC Nº 735, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 735, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22
de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1036579-
75.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
00376/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU e pelo Parecer de Força Executória nº
00589/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº
00732.002583/2022-62, e de acordo com o processo e-MEC nº 202211466, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1608949),
bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade 05 de
Julho - F5 (17394), mantida pela ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS
(1390), na Estrada do Jordão, SN, Km 02 - Rodovia Raimundo do Carmo, Sobral/CE.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO