PORTARIA SECEX Nº 375, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SECEX Nº 375, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Programa Raízes Comex para ampliar
a participação de pessoas negras no comércio
exterior brasileiro.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 20, incisos I e XI, do Anexo I do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa Raízes Comex, no âmbito da Política Nacional
de Cultura Exportadora, disciplinada pelo Decreto nº 11.593, de 10 de julho de 2023, com
a finalidade de ampliar a participação de pessoas negras no comércio exterior brasileiro.
Art. 2º São beneficiários do Programa Raízes Comex os empreendedores e
profissionais negros que se autodeclarem pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou
raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos
do inciso IV do caput do art. 1º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o
Estatuto da Igualdade Racial.
Art. 3º São objetivos do Programa Raízes Comex:
I - aumentar a participação de empreendedores e profissionais negros no
comércio exterior por meio de incentivos, capacitação técnica, mentoria e redes de apoio;
II - fortalecer a visibilidade internacional dos produtos e serviços oferecidos por
empreendedores negros, ampliando o alcance de seus negócios em mercados globais; e
III - mobilizar o setor empresarial em prol de ações que promovam a
diversidade racial no comércio exterior.
Art. 4º O Programa Raízes Comex contará com ações a partir dos seguintes
eixos temáticos:
I - disseminação da cultura exportadora;
II - promoção comercial;
II - formação e capacitação profissional e promoção do empreendedorismo; e
III - geração e difusão do conhecimento.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos do Programa Raízes Comex, poderão ser
firmados acordos, parcerias, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres com:
I - órgãos e entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais;
II - entidades privadas;
III - organismos internacionais;
IV - serviços sociais autônomos; e
V - organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. As entidades privadas de que trata o inciso II do caput deverão
aderir ao Programa Raízes Comex, preferencialmente, a partir do Edital de Chamamento
Público SECEX nº 2, de 04 de dezembro de 2023, nos termos de colaboração voluntária com
a Política Nacional de Cultura Exportadora, ou em Chamamento que o vier a suceder.
Art. 6º O Departamento de Promoção das Exportações e Facilitação do Comércio
da Secretaria de Comércio Exterior fica responsável pela coordenação, planejamento,
monitoramento, avaliação e comunicação relativos ao Programa Raízes Comex.
Art. 7º O Programa Raízes Comex poderá ser executado com recursos
provenientes do Orçamento Geral da União ou de outros órgãos e entidades, públicas ou
privadas, inclusive por meio de parcerias com organismos internacionais, observado o
disposto na legislação.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES