PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº 95, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº 95, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece Diretrizes para a realização do Leilão de
Compra de Energia Elétrica Provenientes de Novos
Empreendimentos de Geração, denominado Leilão de
Energia Nova "A-5" de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,
no Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022, e o que consta do Processo nº
48360.000022/2024-92, resolve:
Art.1ºFicamestabelecidas,nostermosdestaPortariaNormativa,asDiretrizespara
a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Provenientes de Novos Empreendimentos
de Geração, denominado Leilão de Energia Nova "A-5" de 2025.
Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel deverá promover, direta ou
indiretamente, o Leilão de que trata o art. 1º de acordo com as Diretrizes definidas nas
Portarias GM/MME nº 514, de 2 de setembro de 2011, nº 444, de 25 de agosto de 2016, na
presente Portaria Normativa e em outras que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério de
Minas e Energia.
Parágrafo único. O Leilão de que trata o art. 1º deverá ser realizado em 25 de julho de 2025.
CAPÍTULO I
DO CADASTRAMENTO E DA HABILITAÇÃO TÉCNICA
Art. 3º Os empreendedores que pretenderem propor a inclusão de projetos de
empreendimentos de geração no Leilão de Energia Nova "A-5" de 2025 deverão requerer o
Cadastramento e a Habilitação Técnica dos respectivos projetos à Empresa de Pesquisa
Energética - EPE, encaminhando a Ficha de Dados constante do Sistema de
Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia - AEGE, individualizada para
Leilão, e demais documentos, conforme instruções disponíveis em www.epe.gov.br, bem
como a documentação referida na Portaria GM/MME nº 102, de 22 de março de 2016.
§ 1º O prazo para Cadastramento de projetos será até as 12 (doze) horas de 07 de
fevereiro de 2025.
§ 2º Os empreendedores cujos projetos que tenham sido Habilitados junto à EPE
para fins de participação nos Leilões de Energia Nova "A-5" e "A-6" de 2022, de que trata a
Portaria Normativa GM/MME nº 41, de 14 de abril de 2022, poderão requerer o
Cadastramento dos respectivos empreendimentos, estando dispensados da reapresentação de
documentos, desde que mantidos inalterados os parâmetros, as características técnicas e
demais informações dos referidos projetos, sendo obrigatório o registro desta opção no AEGE
no momento da inscrição do empreendimento, oportunidade na qual deverão declarar a
validade de toda e qualquer documentação apresentada para fins de Cadastramento no Leilão
de Energia Nova "A-5" de 2025.
§ 3º Aos empreendedores que optarem pelo Cadastramento nos termos do § 2º, fica
vedada a apresentação de quaisquer documentos em substituição aos protocolados na EPE por
ocasião do cadastramento nos Leilões de Energia Nova "A-5" e "A-6" de 2022, com exceção de:
I - Licença Ambiental cujo prazo de validade tenha expirado;
II - Parecer de Acesso ou documento equivalente definidos no art. 4º, § 3º, incisos
V e VI, da Portaria GM/MME nº 102, de 22 de março de 2016; e
III - quaisquer outros documentos quando solicitados pela EPE.
§ 4º Aos empreendedores que optarem pelo Cadastramento nos termos do § 2º, é
permitido o Cadastramento do empreendimento em Ponto de Conexão distinto daquele cadastrado
nos Leilões de Energia Nova "A-5" e "A-6" de 2022, observado o disposto no art. 8º, § 2º.
Art. 4º Não serão Habilitados Tecnicamente pela EPE os seguintes
empreendimentos de geração:
I - hidrelétricos com capacidade instalada inferior a 1 MW (um megawatt) ou
superior a 50 MW (cinquenta megawatts);
II - que não atendam às condições para Cadastramento e Habilitação Técnica
estabelecidas pela Portaria GM/MME nº 102, de 22 de março de 2016, observadas as demais
condicionantes e exceções dispostas nesta Portaria Normativa;
III - cujo Barramento Candidato, de que trata o art. 2º, inciso VI, da Portaria
GM/MME nº 444, de 25 de agosto de 2016, tenha capacidade remanescente para escoamento
de geração inferior à respectiva potência injetada; e
IV - que se sagraram vencedores de Leilões do Ambiente Regulado e que estejam
em processo de alteração de característica técnicas, não aprovado pela Aneel, até a data final
de Cadastramento prevista no art. 3º, § 1º.
Art. 5º Para o cálculo da garantia física de energia de Central Geradora Hidrelétrica
- CGH, de Pequena Central Hidrelétrica - PCH e de Usina Hidrelétrica - UHE com potência
instalada igual ou inferior a 50 MW (cinquenta megawatts) serão utilizados os parâmetros do
projeto a ser Habilitado Tecnicamente pela EPE, não se aplicando o disposto:
I-noart.3º,parágrafoúnico,daPortariaGM/MMEnº463,de3dedezembrode2009;e
II - no art. 4º, § 4º, inciso V, da Portaria GM/MME nº 102, de 22 de março de 2016.
Parágrafo único. A garantia física de energia de CGH, PCH e de UHE com potência
igual ou inferior a 50 MW (cinquenta megawatts) já publicada pelo Ministério de Minas e
Energia poderá ser revista, considerando os parâmetros do projeto a ser Habilitado
Tecnicamente pela EPE.
CAPÍTULO II
DO EDITAL E DOS CONTRATOS
Art. 6º Caberá à Aneel elaborar o Edital, seus Anexos e os respectivos Contratos
de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs, bem como adotar as
medidas necessárias para a promoção do Leilão de Energia Nova "A-5" de 2025.
§ 1º O início do suprimento de energia elétrica ocorrerá em 1º de janeiro de 2030.
§ 2º O Edital deverá prever que não poderão participar do Leilão de Energia Nova
"A-5" de 2025, os empreendimentos de geração que entrarem em operação comercial até a
data de sua publicação.
§ 3º No Leilão de Energia Nova "A-5" de 2025, serão negociados CCEARs, na
modalidade por quantidade, com prazo de suprimento de 20 (vinte) anos, para os seguintes
empreendimentos hidrelétricos:
a) Central Geradora Hidrelétrica - CGH;
b) Pequena Central Hidrelétrica - PCH;
c) Usina Hidrelétrica (UHE) com potência igual ou inferior a 50 MW (cinquenta
megawatts);
d) Ampliação de CGH, PCH ou UHE existentes com potência igual ou inferior a 50
MW (cinquenta megawatts);
§ 4º Deverão ser negociados, no mínimo, 30% (trinta por cento) da energia
habilitada dos empreendimentos de geração previsto no Certame de que trata o § 3º.
§ 5º A contratação estabelecida no § 3º deste artigo se dará ao preço máximo
equivalente ao teto estabelecido para a fonte hidrelétrica classificada como PCH do Leilão A-6
de 2019, atualizado esse valor até a data de publicação do Edital de que trata o caput pelo
mesmo critério de correção do Leilão "A-6" de 2019, conforme art. 12, § 3º, e art. 13, do
Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022.
§ 6º No caso de CGH, o CCEAR conterá cláusula estabelecendo hipótese de rescisão
caso o empreendimento seja afetado por aproveitamento ótimo do curso d'água que
comprometa o atendimento aos lotes de energia contratados no Leilão.
§ 7º Os CCEARs a serem negociados no Leilão de Energia Nova "A-5" de 2025 deverão
prever que os preços, em R$/MWh, terão como base de referência o mês de realização do Leilão.
Art. 7º Os empreendedores poderão modificar as características técnicas dos seus
empreendimentos após a emissão da respectiva outorga, observadas as Diretrizes
estabelecidas pela Portaria GM/MME nº 481, de 26 de novembro de 2018.
Art. 8º Para fins de classificação dos lances do Leilão de Energia Nova "A-5" de
2025, será considerada a Capacidade Remanescente do Sistema Interligado Nacional para
Escoamento de Geração nos termos das Diretrizes Gerais estabelecidas na Portaria GM/MME
nº 444, de 25 de agosto de 2016.
§ 1º Fica dispensada a apresentação do Parecer de Acesso ou documento
equivalente,previstosnoart.4º,§3º,incisoV,daPortariaGM/MMEnº102,de22demarçode
2016, para os empreendimentos de geração cuja energia será objeto de CCEAR estabelecido no
art. 6º, § 3º, quando o Ponto de Conexão do Empreendimento ao SIN se enquadrar como
Instalação de Rede Básica, Demais Instalações de Transmissão - DIT ou Instalação de
Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada - ICG,
nos termos do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998.
§ 2º Não serão permitidas, para fins de Habilitação Técnica, alterações do Ponto de
Conexão do empreendimento de geração ao SIN indicado no ato do Cadastramento para o
Leilão de Energia Nova "A-5" de 2025, não se aplicando o disposto no art. 3º, §§ 8º e 9º, da
Portaria GM/MME nº 444, de 25 de agosto de 2016, observado o disposto no art. 3º, § 4º.
§ 3º A Nota Técnica de Quantitativos da Capacidade Remanescente do SIN para
Escoamento de Geração prevista no art. 2º, inciso XVI, da Portaria GM/MME nº 444, de 25
de agosto de 2016, deverá ser publicada até 28 de março de 2025, não se aplicando o
prazo previsto no art. 3º, § 5º, da Portaria GM/MME nº 444, de 25 de agosto de 2016.
§ 4º Exclusivamente, no Leilão de Energia Nova "A-5" de 2025, não se aplica o
disposto no art. 4º, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Portaria GM/MME nº 444, de 25 de agosto de
2016, devendo, na expansão da Rede Básica, DIT e ICG, serem consideradas:
I - as instalações homologadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico -
CMSE na Reunião Ordinária a ser realizada no mês do término do Cadastramento, desde que a
previsão de data de operação comercial não seja posterior às datas do início do suprimento
contratual;
II - as instalações autorizadas pela Aneel, como reforços e melhorias, até a data de
realização da Reunião Ordinária do CMSE a ser realizada no mês do término do Cadastramento,
desde que a previsão de data de operação comercial não seja posterior às datas do início do
suprimento contratual; e
III - novas instalações de transmissão arrematadas no Leilão de Transmissão
realizado em 2024, desde que a previsão de data de operação comercial seja anterior às datas
do início do suprimento contratual, de que trata o art. 6º, § 1º.
§ 5º Exclusivamente para o Leilão de que trata o art. 1º, não se aplica o disposto no
art. 6º, inciso III, alíneas "a" e "b", da Portaria GM/MME nº 444, de 25 de agosto de 2016,
devendo ser consideradas as Usinas para fins de atendimento ao Ambiente de Contratação
Livre - ACL, desde que o gerador apresente, até o prazo final de Cadastramento, um dos
seguintes documentos:
a) Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST para o acesso à Rede Básica; ou
b) Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD para o acesso aos Sistemas
de Distribuição.
§ 6º Para o Leilão de Energia Nova A-5" de 2025, não se aplica o disposto no art. 6º,
parágrafo único, da Portaria GM/MME nº 444, de 25 de agosto de 2016, devendo, para fins de
configuração da geração utilizada na definição da Capacidade Remanescente do SIN para
Escoamento de Geração, para os empreendimentos de geração de que trata o art. 6º, inciso II,
da Portaria GM/MME nº 444, de 25 de agosto de 2016, monitorados pelo CMSE, serem
consideradas as datas de tendência homologadas pelo CMSE na Reunião Ordinária a ser
realizada no mês do término do Cadastramento.
§ 7º As violações exclusivamente decorrentes de superação de nível de curto-
circuito que podem ser solucionadas por meio da substituição de disjuntores, bem como as
violações de capacidade de corrente nominal passíveis de solução pela substituição de
disjuntores, chaves seccionadoras, transformadores de corrente, bobinas de bloqueio, cabos
de conexão e seções de barramento em subestações, poderão ser consideradas para acréscimo
de oferta das margens de transmissão, excetuando-se os casos que serão explicitados,
justificados e detalhados na Nota Técnica de Quantitativos da Capacidade Remanescente do
SIN para Escoamento de Geração.
§ 8º O Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS encaminhará ao Ministério
de Minas e Energia, em até 30 (trinta) dias, a contar da realização do Leilão de Energia
Nova "A-5" de 2025, relatório que detalhe a eventual necessidade de reforços causados
exclusivamente por violações por superação de nível de curto-circuito decorrentes da
contratação de novos empreendimentos de geração no referido Certame, para fins de
inclusão no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE.
§ 9º O Edital deverá dispor expressamente acerca da alocação dos custos
decorrentes dos reforços de que trata o § 8º.
Art. 9º No Leilão de Energia Nova "A-5" de 2025, de que trata esta Portaria
Normativa, não se aplica o disposto no art. 9º da Portaria GM/MME nº 514, de 2 de setembro
de 2011, mantido o disposto no seu art. 7º, mesmo nos casos de indisponibilidade, na data de
início de suprimento contratual de energia elétrica, das instalações de uso do âmbito de
transmissão necessárias para o escoamento da energia produzida por empreendimento de
geração apto a entrar em operação comercial.
CAPÍTULO III
DA DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 10. Os agentes de distribuição deverão apresentar as Declarações de
Necessidade de Compra de Energia Elétrica para o Leilão de Energia Nova "A-5" de 2025.
§ 1º As Declarações de Necessidade de que trata o caput deverão ser apresentadas
entre 03 de fevereiro a 10 de fevereiro de 2025, em conformidade com as instruções a serem
disponibilizadas no endereço eletrônico do Ministério de Minas e Energia no sítio
www.gov.br/mme.
§ 2º As Declarações de Necessidade para o Leilão de Energia Nova "A-5" de 2025
deverão considerar o atendimento à totalidade do mercado, com início de suprimento de
energia elétrica a partir de 1º de janeiro de 2030, respectivamente.
§ 3º As Declarações de Necessidade, uma vez apresentadas pelos agentes de
distribuição, serão consideradas irrevogáveis e irretratáveis e servirão para posterior
celebração dos respectivos CCEARs.
§ 4º Os agentes de distribuição de energia elétrica localizados nos Sistemas
Isolados deverão apresentar a Declaração de Necessidade de que trata este artigo, desde que
a data prevista para recebimento de energia seja igual ou posterior à data prevista da entrada
em operação comercial da interligação ao SIN.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A Sistemática a ser aplicada na realização do Leilão de Energia Nova "A-5"
de 2025 será disposta em Portaria Normativa específica a ser publicada pelo Ministério de
Minas e Energia.
Art. 12. Para fins de aplicação da metodologia de cálculo da garantia física de
energia, adotar-se-á como referência o Programa Mensal de Operação - PMO do mês
imediatamente anterior ao término do Cadastramento.
Art. 13. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA