PORTARIA MRE Nº 570, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MRE Nº 570, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelo art. 36-A do Decreto 71.733/1973, modificado pelo Decreto
12.112/2024, resolve:
Art. 1º Para fins de verificação do limite remuneratório de que tratam o art. 37,
inciso XI, da Constituição Federal, e o art. 50-A da Lei 5.809/1972, o valor da retribuição paga
ao servidor civil e militar a serviço da União em missão transitória ou permanente no exterior,
excluídas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, será convertido em moeda
nacional ao câmbio de US$/R$ 2,436876.
Parágrafo único. Para a fixação do valor do câmbio de conversão em moeda
nacional foi aplicado o valor da taxa de câmbio calculada pelo critério da paridade do poder de
compra para comparações entre produtos internos brutos mais recente informado pela
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). [OECD (2024), "Annual
Purchasing Power Parities and exchange rates": https://data-
viewer.oecd.org/?chartId=9e159247-cc30-48b2-8beb-d4f473159915 (acesso em 17/12/2024)]
Art. 2º Serão adotadas as providências necessárias para a implementação desta
portaria ao pagamento da retribuição no exterior dos servidores em missão permanente ou
transitória relativa ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025.
Art. 3º Fica revogada a portaria nº 497, de 13 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA