PORTARIA MPA Nº 391, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MPA Nº 391, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Grupo de Trabalho da Tainha - GT Tainha
com a finalidade de subsidiar a gestão da atividade
pesqueira da tainha (Mugil liza) no ano de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Grupo
de Trabalho da Tainha - GT Tainha 2025, de caráter consultivo, com a finalidade de
subsidiar a gestão da atividade pesqueira da tainha (Mugil liza) nas Regiões Sudeste e Sul
do Brasil para o ano de 2025.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - elaborar a proposta de gestão da pesca da tainha para o ano de 2025, a ser
submetida ao Comitê Permanente de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável dos Recursos
Pesqueiros Pelágicos das Regiões Sudeste e Sul - CPG Pelágicos Sudeste/Sul;
II - acompanhar a implementação da norma e monitorar a temporada de pesca.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto de acordo com a representação a seguir:
I - Ministério da Pesca e Aquicultura:
a) um representante titular e um suplente da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal;
b) um representante titular e um suplente da Secretaria Nacional de Pesca
Industrial, Amadora e Esportiva; e
c) um representante titular e um suplente da Secretaria Nacional de Registro,
Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura;
II - setor produtivo no Estado do Rio de Janeiro:
a) um representante titular e um suplente da pesca artesanal; e
b) um representante titular e um suplente da pesca industrial.
III - setor produtivo do Estado de São Paulo:
a) um representante titular e um suplente da pesca artesanal; e
b) um representante titular e um suplente da pesca industrial.
IV - um representante titular e um suplente do setor produtivo artesanal do
Estado do Paraná;
V - setor produtivo no Estado de Santa Catarina:
a) um representante titular e um suplente da pesca artesanal; e
b) um representante titular e um suplente da pesca industrial; e
VI - um representante titular e suplente do setor produtivo artesanal do Estado
do Rio Grande do Sul.
§ 1º O Grupo de Trabalho contará com a participação, na condição de
convidado permanente, de representantes dos seguintes órgãos:
I - um representante titular e um suplente do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima;
II - um representante titular e um suplente do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
III - um representante titular e um suplente do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio;
IV - um representante titular e um suplente da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro;
V - um representante titular e um suplente da Secretaria da Agricultura e do
Abastecimento do estado de São Paulo;
VI - um representante titular e um suplente da Secretaria da Agricultura e do
Abastecimento do estado do Paraná;
VII - um representante titular e um suplente da Secretaria Executiva da
Aquicultura e Pesca do Estado de Santa Catarina;
VIII - um representante titular e um suplente da Secretaria da Agricultura,
Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do Rio Grande do Sul; e
IX - um representante titular e um suplente do Grupo Técnico Científico - GTC
de assessoramento do Comitê Permanente de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável dos
Recursos Pesqueiros Pelágicos das Regiões Sudeste e Sul - GPG Pelágicos Sudeste/Sul.
§ 2º Eventuais despesas com diárias e passagens dos membros e convidados
permanentes ocorrerão por conta da dotação orçamentária do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 4º A designação dos membros e convidados permanentes será feita pelo
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, no prazo máximo de quinze dias úteis, contados
a partir da publicação desta Portaria.
Art. 5º O Grupo de Trabalho terá como Coordenador o representante titular da
Secretaria Nacional de Pesca Artesanal e o Coordenador Substituto será o representante
titular da Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva, ambos do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Nacional de Pesca Artesanal desempenhar
as funções de Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho.
Art. 6º As reuniões, ordinárias e extraordinárias, serão convocadas pelo
Coordenador do Grupo de Trabalho, o qual poderá, também, convocar visitas técnicas.
§ 1º As convocações a que se refere o caput dar-se-ão por meio de
correspondência eletrônica.
§ 2º O Grupo de Trabalho reunir-se-á, ordinariamente, conforme calendário
proposto em sua primeira reunião.
§ 3º A convocação para as reuniões ordinárias se dará com antecedência mínima
de sete dias, e a qualquer tempo para reuniões extraordinárias, a juízo do Coordenador.
§ 4º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas com a presença da
maioria dos seus membros.
§ 5º As reuniões do Grupo de Trabalho poderão ser presenciais, virtuais ou híbridas.
§ 6º Quando presenciais, as reuniões poderão realizar-se fora de Brasília, de
maneira itinerante, de acordo com eventual necessidade de priorização de local onde
residam os membros e convidados permanentes.
§ 7º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de órgãos e
entidades públicas e privadas para participar das reuniões, sempre que seus conhecimentos,
habilidades e competências possam ser necessários ao cumprimento da sua finalidade.
§ 8º Na primeira reunião do Grupo de Trabalho será elaborado o Plano de Trabalho.
§ 9º As recomendações do Grupo de Trabalho, que constarão em Relatório
Final, serão tomadas por maioria absoluta.
Art. 7º O Grupo de Trabalho terá duração até 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. O encerramento dos trabalhos condiciona-se ao
encaminhamento do Relatório Final ao CPG Pelágicos Sudeste/Sul.
Art. 8º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante e não ensejará remuneração, vedado o reembolso de despesas
relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias e em visitas técnicas.
Parágrafo único. O pagamento de diárias e passagens detém caráter
indenizatório e não configura remuneração.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA