PORTARIA MJSP Nº 841, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 841, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública em apoio ao Estado do
Paraná.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº
5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de
2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08027.001225/2021-20, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em
apoio ao Estado do Paraná, para atuação integrada com os órgãos e agências destinada
ao enfrentamento às organizações criminosas, crimes transnacionais e conexos,
prioritariamente nas regiões fronteiriças e costa marítima, e nas atividades e nos
serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas
e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento
definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI