PORTARIA MJSP Nº 837, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 837, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro
de 2023, que institui o Projeto "Celular Seguro",
no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança
Pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, o art. 35 da
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
e o que consta do Processo Administrativo nº 08004.001168/2023-17, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria MJSP nº 562, de 18 de julho de 2023, que institui
o Projeto "Celular Seguro", no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.3º .................................................................................................................
I - aplicativo digital para dispositivo móvel; e
II - aplicação web.
.............................................................................................................................
§ 2º A solução tecnológica Celular Seguro oferecerá ao usuário, pessoa
física, a possibilidade de cadastrar dispositivos móveis vinculados ao contrato de
prestação de serviços digitais.
.............................................................................................................................
§ 5º O acesso à solução e o cadastramento da pessoa de confiança referida no
§ 4º do caput serão condicionados à manifestação de consentimento do usuário quanto ao
tratamento de seus dados pessoais para as finalidades do Projeto "Celular Seguro"." (NR)
"Art.4º .................................................................................................................
.............................................................................................................................
II - colaborar para prevenir fraudes e prejuízos ao consumidor;
III - produzir informação, conhecimento e estatísticas a partir dos dados
tratados, com a finalidade de subsidiar ações, programas e políticas de segurança pública e
de proteção a direitos do consumidor, respeitada a anonimização dos dados pessoais; e
IV - implementar medidas destinadas à prevenção de crimes de roubo e
furto de aparelhos celulares no Brasil.
Parágrafo único. O Projeto de que trata o caput será efetivado mediante a
estruturação de ambiente de cooperação entre órgãos, entidades e empresas, com objetivos
precípuos relacionados à integração de dados para os fins propostos no caput." (NR)
"Art. 5º - A Os dados de que trata esta Portaria:
I - serão utilizados exclusivamente para os fins de segurança pública de
acordo com os objetivos previstos no art. 4º desta Portaria; e
II - poderão ser compartilhados com órgãos de segurança pública e
instituições aderentes do Projeto "Celular Seguro", mediante consentimento do
usuário." (NR)
"Art. 5º-B O dispositivo móvel cujo roubo, furto ou extravio tenha sido
informado via solução tecnológica Celular Seguro poderá ser bloqueado, sendo
fornecida ao usuário a informação sobre a efetivação dessa providência.
Parágrafo único. No ato de solicitação de bloqueio, será facultado ao
usuário a possibilidade de bloqueio do International Mobile Equipment Identity - IMEI,
linha telefônica e demais parceiros do programa." (NR)
"Art. 5º-C O IMEI de cada dispositivo móvel com o respectivo protocolo de
alerta de roubo, furto ou extravio na forma do art. 2º desta Portaria, será
compartilhado periodicamente com as Prestadoras de Telecomunicações participantes
da solução gerida pela Entidade Administradora do Sistema Informatizado de Recursos
de Numeração, para fins de verificação de utilização de novas linhas em aparelhos com
restrição na solução tecnológica Celular Seguro.
§ 1º As Prestadoras de Telecomunicação deverão disponibilizar ao Ministério
da Justiça e Segurança Pública, por meio da solução gerida pela Entidade
Administradora do Sistema Informatizado de Recursos de Numeração, para atendimento
às Secretarias de Segurança Pública, consulta automatizada que permita obter, para
determinado período de tempo, os IMEIs associados a uma determinada linha
telefônica do Serviço Móvel Pessoal - SMP ou os números das linhas telefônicas do
SMP associadas a um IMEI específico.
§ 2º Os dados referidos no § 1º deste artigo serão repassados às
respectivas Secretarias de Segurança Pública dos Estados, para fins de distribuição às
polícias civis, visando a adoção de protocolos investigativos de recuperação.
§ 3º O Ministério da Justiça e Segurança Pública e todas as instituições
aderentes ao Projeto "Celular Seguro" serão responsáveis pelo sigilo das informações
compartilhadas e por garantir o cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.
§ 4º O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Entidade
Administradora do Sistema Informatizado de Recursos de Numeração, celebrarão termo
jurídico e técnico específico para suportar a operação descrita neste artigo." (NR)
"Art. 5º-D Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública coordenar,
junto às instituições de segurança pública, o envio de notificações, por serviço de
mensageria, destinadas aos usuários que habilitarem novas linhas em aparelhos com
restrição na solução tecnológica Celular Seguro.
Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput será realizada por
perfil verificado e deverá informar ao titular da nova linha habilitada em aparelho com
restrição sobre a existência dessa restrição e a necessidade de imediato
comparecimento à delegacia de polícia civil mais próxima." (NR)
.............................................................................................................................
"CAPÍTULO III
DO REGIME DE ADESÃO E DA GOVERNANÇA" (NR)
"Art. 6º .................................................................................................................
"§ 1º .....................................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 2º A adesão se dará mediante peticionamento eletrônico na plataforma
SEI/MJSP, onde a documentação necessária deverá ser carreada pelo aderente." (NR)
.............................................................................................................................
"Art. 8º Compete à Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
I - celebrar o ingresso dos aderentes ao Projeto "Celular Seguro"; e
II - conduzir as tratativas de acesso e compartilhamento de dados e
informações do Projeto "Celular Seguro", mediante autorização do curador de dados no
MJSP." (NR)
"Art. 8º - A Compete à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e
Comunicação da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
I - promover a interoperação dos sistemas dos aderentes ao Projeto "Celular
Seguro", por meio de acesso à Aplicattion Program Interface - API;
II - assegurar a disponibilização da solução tecnológica aos aderentes ao
Projeto "Celular Seguro", observadas as diretrizes e limitações estabelecidas;
III - realizar a gestão dos termos de uso, aviso de privacidade, lista das
licenças de uso, lista de licenças dos perfis e dos níveis de acesso da solução
tecnológica, no que couber; e
IV - acompanhar o Projeto e prestar apoio à Secretaria- Executiva nas suas
demandas técnicas." (NR)
"Art. 8 º- B O Comitê Gestor do Projeto "Celular Seguro", instituído nos
termos do art. 1º da Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 1.612, de 31 de julho de 2024,
será responsável pela condução e supervisão do referido Projeto.
Parágrafo único. As diretrizes para adesão e participação no Projeto "Celular
Seguro" deverão seguir as decisões emanadas pelo Comitê Gestor." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI