PORTARIA MCTI Nº 8.783, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCTI Nº 8.783, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a delegação e subdelegação de
competência para a prática de atos administrativo-
disciplinares no âmbito das autarquias e fundações
vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
atribuição legal que lhe confere o art. 87, Parágrafo Único, inciso II e IV, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 141 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de
1990, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.123,
de 7 de julho de 2022, e no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a delegação e subdelegação de competência
em matéria administrativa-disciplinar no âmbito das autarquias e da fundação vinculadas
ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 2º Fica delegada aos dirigentes máximos das autarquias e da fundação
vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em seus respectivos âmbitos de
atuação, a competência para aplicar penalidades disciplinares quando se tratar de
suspensão superior a 30 (trinta) dias.
Art. 3º Fica subdelegada aos dirigentes máximos das autarquias e da fundação
vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, em seus respectivos âmbitos de
atuação, se houver unidade correcional instituída na respectiva entidade, a competência
para a prática dos seguintes atos:
I - julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades, nas
hipóteses de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores;
II - destituir ou converter a exoneração em demissão de ocupantes de Cargo
Comissionado Executivo - CCE-15 ou CCE-16 ou equivalente e cargos inferiores ou de cargo
ou função de Chefe de Assessoria Parlamentar; e
III - reintegrar ex-servidores em cumprimento de decisão judicial ou
administrativa.
Art. 4º As delegações e subdelegações de que trata esta Portaria não afastam
a necessidade de prévia manifestação do respectivo órgão de assessoramento jurídico da
autoridade competente para o julgamento do processo.
Art. 5º Caberá pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido o
julgamento disciplinar.
Parágrafo único. O pedido de que trata o caput não poderá ser renovado.
Art. 6º Não caberá interposição de recurso hierárquico ao Presidente da
República ou ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação em face de decisão
proferida em processo administrativo disciplinar com fundamento nas delegações ou
subdelegações previstas nesta Portaria.
Art.7º É vedada a subdelegação, total ou parcial, das competências de que trata
esta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS