PORTARIA MCOM Nº 15.437, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.437, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 53115.025105/2022-64, resolve:
Art. 1º Fica transferida a autorização outorgada por meio da Portaria nº 206,
publicada no Diário Oficial da União de 1º de dezembro de 1989, à ASSOCIAÇÃO CULTURAL
SANTA LUZIA, no CNPJ nº 03.658.960/0001-31, para a TV RIO VERDE CANAL 3 LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 08.883.440/0001-46, que fica autorizada a executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 48 (quarenta e oito), digital, no
município de Rio Verde, estado do Goiás.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva
retransmitir os sinais provenientes da Agência Brasil Central, pessoa jurídica concessionária
do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, inscrita
no CNPJ nº 03.520.902/0001-47, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº
92.569, de 17 de abril de 1986, publicado no Diário Oficial da União de 18/04/1986, para
execução do serviço no município de Goiânia, estado de Goiás.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO