PORTARIA MCOM Nº 15.436, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 33. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 20/12/2024

PORTARIA MCOM Nº 15.436, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.020909/2024-39, resolve:
Art.1º Extinguir a autorização conferida à entidade AMAZÔNIA CABO LTDA.,
inscrita no CNPJ nº 02.311.604/0001-84, para execução do serviço de retransmissão de
televisão, no canal 16 (dezesseis), analógico, em caráter secundário, no município de Ouro
Preto do Oeste, estado de Rondônia, outorgada por intermédio da Portaria n.º 512, de 28
de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de janeiro de 2002,
em razão do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

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