PORTARIA MCOM Nº 15.415, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.415, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de
2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de
2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.037500/2024-51, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TV VEJA NEWS LTDA., pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 28.177.060/0001-01, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 25 (vinte e cinco), em
caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Nova Mutum, estado
de Mato Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por
objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO VALENTIN
BRUZON, pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e
imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 04.289.082/0001-97, cuja outorga foi deferida
por meio do Decreto de 6 de setembro de 2001, publicado no Diário Oficial da
União de 10 de setembro de 2001, e ratificada por meio do Decreto Legislativo
nº 964, de 1º de dezembro de 2003, publicado no Diário Oficial de 2 de
dezembro de 2003, para execução do referido serviço no município de Ivaiporã,
estado do Paraná.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO