PORTARIA MCOM Nº 15.396, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.396, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações,
e nos arts. 472 a 492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 53115.017356/2022-75, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 10.741.961/0001-00, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 30 (trinta), em caráter
primário e com tecnologia digital, no município de Piripiri, estado do Piauí.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
10.741.961/0001-00, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/n, de 28 de agosto de
2013, publicado no Diário Oficial da União de 29 de AGOSTO de 2013, e ratificado por meio do
Decreto Legislativo nº 290, de 2015, publicado no Diário Oficial de 4 de dezembro de 2015, para
execução do serviço no município de Santa Quitéria do Maranhão, estado do Maranhão.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO