PORTARIA MCOM Nº 15.395, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.395, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.025273/2020-30, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida ao GRUPO FRAJOLA
DE COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica inscrito no CNPJ sob o nº 03.852.994/0001-62,
número de inscrição no FISTEL nº 50406354600, a partir de 21 de junho de 2020, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Capim Grosso, estado da
Bahia.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria,
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO