PORTARIA MCOM Nº 15.394, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.394, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a
496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.037277/2024-42, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à V. P. ACIOLI TV FM COMUNICAÇÕES,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 40.042.546/0001-20, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 28 (vinte e oito), em caráter secundário e com
tecnologia digital, no município de Curralinho, estado do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da TV ÔMEGA LTDA., pessoa jurídica executante do serviço de
radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 02.131.538/0001-60, cuja outorga foi deferida
pormeiodoDecretoPRs/nºde14demaiode1999,publicadonoDiárioOficialdaUniãode17demaio
de 1999, para execução do referido serviço no município de São Paulo, estado de São Paulo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO