PORTARIA MCOM Nº 15.385, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.385, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o art. 6º, parágrafo 2º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão,
aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em combinação com
a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista a Concorrência nº
139/2001-SSR/MC e o que consta do Processo nº 53830.000616/2002-44,
resolve:
Art. 1º Outorgar permissão à SPC - SISTEMA PARAENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA.,
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em Frequência Modulada (FM), na localidade de Araçoiaba da Serra/SP.
Parágrafo único. A permissão ora outorgada reger-se-á pelo Código
Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações
assumidas pela outorgada em suas propostas.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição da
República.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO