PORTARIA MCOM Nº 15.384, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.384, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 6º,
parágrafo 2º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, em combinação com a Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023, e tendo em vista a Concorrência nº 037/2009-CEL/MC e o que consta do Processo
nº 53000.008045/2010-79, resolve:
Art. 1º Outorgar permissão à REDE NOVA CANAÃ DE COMUNICAÇÕES LTDA., para
explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em Frequência Modulada (FM), na localidade de Maripá, no estado do Paraná.
Parágrafo único. A permissão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela
outorgada em suas propostas.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição da República.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO