PORTARIA MCOM Nº 15.383, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.383, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos
arts. 472 a 492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.017355/2022-21, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 10.741.961/0001-00, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 40 (quarenta), em caráter primário e com
tecnologia digital, no município de Campo Maior, estado do Piauí.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA., pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 10.741.961/0001-00, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto s/n, de 28 de
agosto de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2013, e ratificado
por meio do Decreto Legislativo nº 290, de 2015, publicado no Diário Oficial de 4 de
dezembro de 2015, para execução do serviço no município de Santa Quitéria do Maranhão,
estado do Maranhão.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO