PORTARIA MCOM Nº 15.382, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 20/12/2024

PORTARIA MCOM Nº 15.382, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
são conferidas, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005,
que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de
Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494
da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o
que consta no processo nº 53115.021311/2023-86, resolve:
Art. 1º Fica declarada extinta, a pedido da FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL
PLANALTO DE POÇOS DE CALDAS, inscrita no CNPJ nº 05.863.417/0001-00, a autorização
para a execução do serviço de retransmissão de televisão, no município de Botelhos,
estado de Minas Gerais, nos canais 17 (dezessete), com tecnologia analógica (FISTEL nº
50412319071) e 35 (trinta e cinco), com tecnologia digital (FISTEL nº 50445914670),
conferida pela Portaria nº 3.155, de 31 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial
da União de 13/01/2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

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